Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000539720255090011

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte ré contra decisão que indeferiu a produção de prova documental (declarações de imposto de renda da parte autora) e afastou a preliminar de cerceamento de defesa. A recorrente sustenta a nulidade do processo pelo indeferimento da prova, pleiteando o retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de renovação de protestos em razões finais gera preclusão para a arguição de nulidade por cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o indeferimento de prova documental, considerada desnecessária pelo juízo diante do conjunto probatório, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte deve arguir as nulidades na primeira oportunidade em que tiver de falar em audiência ou nos autos, conforme o art. 795 da CLT, não existindo exigência legal de renovação de protestos em razões finais para evitar a preclusão. 4. O magistrado, na qualidade de diretor do processo, detém a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, quando os elementos constantes nos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento, em observância ao princípio da persuasão racional (art. 370 do CPC e art. 765 da CLT). 5. O cerceamento de defesa apenas se configura quando a prova indeferida é indispensável para o deslinde da causa e o indeferimento acarreta manifesto prejuízo à parte, nos termos do art. 794 da CLT. 6. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de outras provas documentais quando suficiente aquelas já produzida nos autos, especialmente quando a prova que se pretendia produzir em nada acrescentaria ao deslinde da matéria. Restou comprovada a insuficiência de recursos da parte autora, uma vez que sua remuneração líquida encontra-se fortemente comprometida por parcelas expressivas de empréstimos pessoais - inclusive junto ao banco réu - e por despesas atuais com a mensalidade da faculdade de sua filha. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de renovação de protestos em razões finais não acarreta a preclusão da arguição de nulidade processual, desde que a insurgência tenha sido registrada no momento oportuno da prática do ato. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova documental quando suficientes os elementos probatórios já colacionados aos autos para o deslinde da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. CLT, arts. 765, 794, 795, 818 e 832. CPC/2015, arts. 139, 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-0020361-03.2022.5.04.0302 (1ª Turma, 08/10/2025); RR-0000992-87.2017.5.12.0039 (2ª Turma, 18/12/2023); RR-1000008-50.2021.5.02.0322 (3ª Turma, 18/03/2025); RR-29500-29.2007.5.02.0053 (4ª Turma, 24/06/2016); RR-447-09.2015.5.02.0025 (5ª Turma, 30/04/2021); AIRR-11751-42.2016.5.09.0003 (6ª Turma, 28/11/2025); RRAg-1002146-57.2017.5.02.0054 (7ª Turma, 21/03/2025); RR-958-49.2019.5.09.0129 (8ª Turma, 26/08/2022).