Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005272520255090672

DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR). AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E DE TREINAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. MULTA COMINATÓRIA E MAJORAÇÃO DO DANO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR; NÃO PROVIDO O DO RÉU. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho e pela empresa ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em Ação Civil Pública. O caso discute a regularidade do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), a necessidade de investigação de acidentes de trabalho, a realização de curso de direção defensiva e a configuração de dano moral coletivo decorrente de falhas estruturais na gestão de segurança laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o PGR genérico e a ausência de treinamento específico configuram descumprimento de normas de saúde e segurança; (ii) estabelecer a adequação e o valor da multa cominatória (astreintes) fixada; (iii) determinar se as irregularidades constatadas ensejam condenação por dano moral coletivo e qual o valor adequado da indenização; (iv) definir a destinação dos valores de multas e indenizações para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela inibitória possui natureza preventiva e destina-se a impedir a continuidade ou repetição de condutas ilícitas, bastando a constatação de probabilidade de risco à saúde e segurança do meio ambiente do trabalho. 4. O PGR deve ser individualizado por estabelecimento ou contrato, sendo a elaboração de documento genérico descumprimento das normas regulamentadoras (NR-01). 5. A ausência de comprovação de treinamento em direção defensiva, risco expressamente reconhecido pela empresa em seu próprio PGR, autoriza a imposição de obrigação de fazer voltada à capacitação dos motoristas. 6. A multa cominatória (astreintes) deve possuir caráter coercitivo suficiente para compelir o devedor ao adimplemento, sendo possível sua majoração quando o valor fixado revela-se economicamente inferior ao custo do cumprimento da obrigação. 7. O dano moral coletivo decorre da violação de interesses transindividuais e valores constitucionais ligados à dignidade do trabalho e segurança laboral, sendo desnecessária a demonstração de dano psicológico individual. 8. A destinação de condenações em Ações Civis Públicas Trabalhistas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é admitida por possuir pertinência temática com a proteção e valorização do trabalho e do meio ambiente laboral, conforme entendimento do STF (ADPF 944). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Ministério Público do Trabalho parcialmente provido; Recurso da empresa ré não provido. Tese de julgamento: O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) deve ser individualizado por localidade ou contrato, sob pena de descumprimento das normas de segurança do trabalho (NR-01).O descumprimento reiterado de normas de saúde e segurança laboral configura dano moral coletivo, sendo passível de indenização com finalidade pedagógica e preventiva.É possível a destinação de multas e indenizações decorrentes de ações civis públicas trabalhistas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), observada a pertinência temática.O valor da multa cominatória deve assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, podendo ser majorado se insuficiente para desestimular a conduta ilícita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 7º, XXII, 225; CLT, arts. 157, 235-B, II, 223-G; Lei nº 7.347/1985, art. 13; CPC, arts. 497, 537, 1013, § 3º, III; NR-01 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 944; TST, RR-0010462-37.2021.5.18.0201.