Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012426220235093671

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pagamento de labor em domingos e feriados ao fundamento de que o empregado ocupante de cargo de confiança (art. 62, II, da CLT) estaria excluído do regime de jornada. O acórdão reformou o julgado de origem, reconhecendo que a exclusão das normas relativas à jornada não suprime o direito fundamental ao repouso semanal remunerado (RSR) e à folga em feriados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se: (i) a submissão do empregado à exceção do art. 62, II, da CLT (cargo de gestão) afasta o direito ao pagamento em dobro pelo labor em domingos e feriados não compensados; (ii) se a condição de mensalista supre o pagamento do repouso semanal para ocupantes de cargo de gestão. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 62, II, da CLT exclui o ocupante de cargo de gestão das normas contidas no Capítulo II da CLT (jornada, horas extras, intervalos), mas não revoga direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal e em lei ordinária, como o repouso semanal remunerado (RSR) e a folga em feriados. O direito ao repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, e à folga em feriados é assegurado pela Lei nº 605/49, sendo um direito básico garantido a todos os trabalhadores, sem distinção de cargo ou função. O trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado mediante folga em outro dia da semana, enseja o pagamento em dobro da remuneração correspondente, nos termos da Súmula nº 146 do TST. A remuneração mensal do empregado não engloba o labor extraordinário realizado em dias destinados ao descanso, sob pena de esvaziamento da proteção legal conferida ao repouso do trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O enquadramento do empregado na exceção do art. 62, II, da CLT não retira o seu direito ao repouso semanal remunerado e às folgas em feriados. É devido o pagamento em dobro, com adicional, pelo trabalho realizado em domingos e feriados quando não houver a correspondente folga compensatória na mesma semana, observando-se a Súmula nº 146 do TST. As disposições da Lei nº 605/49 aplicam-se integralmente aos ocupantes de cargos de confiança, por se tratarem de normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, distintas das normas de controle de jornada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV; CLT, art. 62, II; Lei nº 605/1949, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 146; TST, RR-1000269-24.2022.5.02.0049; TST, E-RR-3453300-61.2008.5.09.0013.