Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000399320265090459

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Ré em face de acórdão que manteve a condenação ao pagamento de diferenças de gratificação de função. A Embargante apontou contradição interna no julgado quanto à data de início da vigência do percentual de 74% sobre o salário-base e questionou os fundamentos sobre a caracterização de alteração contratual lesiva, em razão da redução posterior do referido percentual, embora mantido o valor nominal da parcela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de erro material quanto ao marco temporal de vigência da majoração do percentual da gratificação de função para 74%, a partir de novembro de 2022, e não a partir de junho de 2022; (ii) determinar se a manutenção do valor nominal da gratificação, mediante redução de seu percentual sobre o salário-base, configura alteração contratual lesiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorre erro material quando há equívoco na indicação de datas ou fatos incontroversos constantes dos recibos de pagamento, sanável de ofício ou mediante embargos, sem que isso implique alteração da conclusão do julgamento. 4. A redução do percentual da gratificação de função incide na vedação prevista pelo art. 468 da CLT, visto que a alteração unilateral, ainda que mantido o valor nominal da parcela, importa prejuízo financeiro indireto ao empregado. 5. A redução do percentual da gratificação viola o princípio da irredutibilidade salarial, garantia constitucional prevista no art. 7º, VI, da Constituição Federal, quando não amparada por convenção ou acordo coletivo. 6. Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame de provas ou para a rediscussão do mérito da causa, devendo a parte buscar o recurso próprio caso discorde do entendimento adotado pelo Colegiado. 7. A adoção de tese explícita pelo órgão julgador implica, por lógica, a rejeição das teses contrárias e a inaplicabilidade de dispositivos legais diversos dos utilizados na fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento : 1. A correção de erro material quanto à data de início da majoração do percentual de gratificação de função para 74% (a partir de novembro de 2022, e não a partir de junho de 2022) não altera o mérito da decisão sobre a natureza lesiva da alteração contratual. 2. A redução do percentual de gratificação de função, ainda que preservado o valor nominal da parcela, configura alteração contratual lesiva quando resulta em prejuízo remuneratório ao trabalhador. 3. A alteração unilateral das condições de trabalho que importe em redução indireta da remuneração viola o princípio da irredutibilidade salarial garantido pela Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI, e art. 93, IX; CLT, art. 468 e art. 832.