Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013521220255090011

Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO. AGENTES BIOLÓGICOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários das Rés interpostos contra sentença que deferiu o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a higienização de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, com coleta de lixo, equipara-se à coleta de lixo urbano para fins de concessão de adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer se os EPIs fornecidos (luvas, calçados e óculos) são suficientes para neutralizar a exposição a agentes biológicos, notadamente pela ausência de proteção das vias aéreas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equipararem à limpeza em residências ou escritórios, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. 4. O contato com agentes biológicos presentes em sanitários de grande circulação caracteriza insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, que abrange a coleta de lixo urbano. 5. O uso de luvas, calçados e óculos de proteção é insuficiente para elidir a insalubridade por agentes biológicos, pois tais equipamentos não protegem as vias respiratórias, sendo imprescindível o fornecimento de máscaras adequadas, cuja ausência afasta a conclusão pericial de neutralização. 6. A conclusão do laudo pericial não vincula o magistrado quando existem nos autos outros elementos probatórios, como a natureza da atividade e a ausência de proteção respiratória, que confirmam a exposição aos riscos biológicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos ordinários das Reclamadas desprovidos. Tese de julgamento : "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a coleta de lixo dessas dependências equiparam-se à atividade de coleta de lixo urbano, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O uso exclusivo de luvas, calçados e óculos de proteção é insuficiente para neutralizar o risco biológico advindo da higienização de sanitários de grande circulação, sendo necessária a utilização de proteção respiratória para elidir a insalubridade.". ______________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 189 e 195; Portaria MTE nº 3.214/78, NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula nº 448, item II.