Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002178320265090025

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelos reclamados contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista. Os recorrentes, sem postular os benefícios da justiça gratuita, não comprovaram o recolhimento das custas processuais nem do depósito recursal no prazo legal, alegando, em seu apelo, a nulidade da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de nulidade de citação afasta a exigência do preparo recursal e se a ausência total de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso autoriza o seu não conhecimento por deserção, sem a concessão de prazo para regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR O preparo recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade na Justiça do Trabalho, sendo indispensável a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal dentro do prazo alusivo ao recurso, conforme preconizam os arts. 789, § 1º, e 899, § 4º, da CLT, bem como a Súmula 245 do TST. A alegação de nulidade de citação não exime a parte recorrente do ônus de efetuar o preparo recursal como requisito de admissibilidade, sendo inadmissível o conhecimento do recurso deserto. A Instrução Normativa nº 36/2012 do C. TST exige, para a validade do depósito, a utilização das guias de depósito judicial devidamente preenchidas, não se prestando, por si sós, os comprovantes bancários desacompanhados das guias ou de elementos que vinculem inequivocamente o pagamento ao processo em análise, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. É incabível a concessão de prazo para a regularização do preparo quando verificada a total ausência de comprovação do recolhimento no prazo recursal, não se aplicando o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC, por não se tratar de recolhimento insuficiente ou equívoco no preenchimento de guia, mas de deserção propriamente dita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade, cuja ausência no prazo legal implica a deserção do recurso, inclusive quando arguida nulidade de citação. 2. É inaplicável o art. 1.007 do CPC para concessão de prazo de regularização quando há total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no momento da interposição do apelo. 3. A comprovação do preparo exige a apresentação das guias padronizadas ou documentos que vinculem inequivocamente o pagamento ao processo, nos moldes da IN nº 36/2012 do TST e do Tema 271 do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, § 1º, e 899, §§ 4º e 7º; Súmula nº 245 do TST; Instrução Normativa nº 36/2012 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 271 (RR - 1001817-04.2023.5.02.0323); RR-120-51.2018.5.06.0121; Ag-AIRR-719-44.2018.5.05.0015; Ag-AIRR - 20320-83.2020.5.04.0406; Ag-ED-AIRR - 530-05.2019.5.12.0058; AIRR - 910-10.2020.5.10.0103; Ag-AIRR - 2667-53.2014.5.12.0019. V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) , provenientes da 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA , sendo recorrentes, OLIMPIO TRUCK DIESEL LTDA, GESSE OLIMPIO DA SILVA , e recorridos, ANTÔNIO CLÁUDIO HOFFMANN .