Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002809620255090008

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Ré em face de acórdão que reformou a sentença para condená-la ao pagamento de horas extras e intervalos. A embargante alega contradição no dispositivo quanto ao intervalo intrajornada, pois o Colegiado reconheceu expressamente a fruição de 1 hora de descanso, mas manteve a condenação no dispositivo. Aponta, ainda, omissão sobre a suposta preclusão da produção de prova relativa à jornada de trabalho, em razão da delimitação dos pontos controvertidos em audiência e da ausência de impugnação específica da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e contradição no acórdão quanto à distribuição do ônus da prova, à delimitação de pontos controvertidos e à alegada preclusão da prova de jornada; (ii) determinar se a manutenção da condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, após o reconhecimento da fruição de 1 hora de descanso na fundamentação, configura contradição sanável via embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de manter registros de ponto é do empregador (art. 74, § 2º, CLT), e a ausência injustificada de sua juntada atrai a aplicação da presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial (Súmula nº 338, I, TST). 4. A concordância da parte Autora com a validade dos registros de ponto em audiência não elide o ônus da empresa de apresentar tais documentos, tampouco implica preclusão, pois a ausência do documento impede a verificação dos limites da jornada e a apuração de eventuais diferenças. 5. Não configura omissão nem contradição a análise contrária aos interesses da parte. A intenção de reexame de matéria fática-probatória não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. A contradição apta a ensejar a correção via embargos é aquela interna ao próprio julgado, constatada no caso entre a fundamentação, que reconheceu a fruição regular do intervalo intrajornada, e o dispositivo, que mantinha condenação correlata. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: " 1. A ausência injustificada de apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada informada na inicial, não sendo suprida por mera anuência genérica do trabalhador aos registros de entrada e saída. 2. A contradição interna no julgado entre a fundamentação, que reconhece o cumprimento do intervalo intrajornada, e o dispositivo, que impõe condenação, autoriza a retificação da parte dispositiva para adequá-la aos fundamentos adotados. 3. Não se caracteriza omissão quando o órgão julgador enfrenta todos os pontos necessários à solução da lide, sendo incabível o uso de embargos declaratórios para rediscutir o mérito da decisão". ______ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 71, § 4º, 74, § 2º, 832 e 897-A; CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1022. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula nº 146; TST, Súmula nº 264; TST, Súmula nº 338, item I; TST, Tema 9; TST, Tema 252.