Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005308320255090670

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. CONFISSÃO FICTA. ART. 843, § 1º, DA CLT. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do Autor, sob a alegação de omissão quanto à aplicação do art. 843, § 1º, da CLT. O embargante sustenta que o desconhecimento dos prepostos das empresas rés acerca de sua pessoa deveria acarretar a confissão ficta, e não ser interpretado como confirmação da tese defensiva de ausência de prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no julgado quanto à análise do art. 843, § 1º, da CLT e se o depoimento dos prepostos, ao afirmarem que não conheciam o Autor, implica desconhecimento dos fatos (gerando confissão) ou se constitui afirmação fática coerente com a negativa de prestação de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para a reforma do julgado por mero inconformismo da parte. 4. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta a matéria de forma fundamentada, consignando expressamente que a declaração do preposto de que "não conhece" ou de que o Autor "não trabalhou" para a empresa constitui afirmação de fato negativo, e não desconhecimento dos fatos que atraia a sanção do art. 843, § 1º, da CLT. 5. O pretendido reexame da prova oral é inviável na via estreita dos embargos declaratórios. 6. O prequestionamento da matéria prescinde da menção expressa a dispositivos legais quando a questão jurídica foi efetivamente decidida, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: " 1. É incabível a utilização de embargos de declaração para fins de reexame de provas ou reforma do mérito da decisão. 2. Considera-se prequestionada a matéria quando o tribunal adota tese explícita sobre o tema, sendo desnecessária a indicação numérica de dispositivos legais ou constitucionais." _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 843, § 1º, e 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-1, OJ nº 118.