Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002375220255090658

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público concedente, em demanda ajuizada em face de empresa concessionária de transporte público e de autarquia pública municipal/município. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ficou comprovada a habitualidade na higienização de banheiros de uso coletivo e grande circulação para efeito de deferimento de adicional de insalubridade; e (ii) estabelecer se incide a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de concessão de serviço público de transporte coletivo. RAZÕES DE DECIDIR A incidência do adicional de insalubridade exige a comprovação inequívoca do labor em condições de exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. A prova oral dividida e contraditória quanto à frequência da limpeza dos sanitários, à divisão das tarefas e à rotina de trabalho impede o reconhecimento da habitualidade necessária para o enquadramento na hipótese da Súmula 448, II, do TST. O contrato de concessão de serviço público não se equipara à terceirização de mão de obra, pois configura delegação integral da atividade para exploração direta pela concessionária em benefício dos usuários, afastando a incidência da Súmula 331 do TST. O artigo 31, parágrafo único, da Lei nº 8.987/1995 elide expressamente a responsabilidade do poder concedente pelas obrigações trabalhistas contraídas pela concessionária, tornando inócua a discussão sobre culpa in vigilando . DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação robusta e unívoca acerca da habitualidade na limpeza e higienização de sanitários de uso coletivo e grande circulação inviabiliza o deferimento de adicional de insalubridade. O contrato de concessão de serviço público não configura intermediação de mão de obra ou terceirização, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do TST e impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública, nos termos do art. 31, parágrafo único, da Lei nº 8.987/1995. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, V; CLT, arts. 189, 190 e 195; Lei nº 8.987/1995, art. 31, parágrafo único; Código Civil, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331; TST, Súmula nº 448, II; TST, Orientação Jurisprudencial Transitória nº 66.