Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009105820255090007

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada e a consequente responsabilização solidária dos 3º e 4º reclamados. II. Questão em Discussão 2. Verificar a ocorrência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada na fase de conhecimento e a responsabilidade dos 3º e 4º reclamados. III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em todas as fases do processo, inclusive na de conhecimento, conforme art. 134 do CPC e Súmula nº 74 deste Regional. 4. A teoria aplicável ao processo do trabalho é a objetiva, bastando a comprovação da insolvência da devedora principal, sem a necessidade de demonstrar conduta culposa ou dolosa dos sócios (art. 28 do CDC, aplicado subsidiariamente). 5. Evidenciada a grave dificuldade financeira da 1ª reclamada, o vultoso passivo trabalhista com centenas de ações em curso, o encerramento de suas atividades e o abandono empresarial, impõe-se a desconsideração de sua personalidade jurídica para satisfação dos créditos trabalhistas. 6. Não há nos autos provas de que o 4º reclamado atue como sócio oculto, o que afasta sua responsabilização. 7. A 3ª reclamada, por figurar como sócia da 1ª reclamada, conforme Contrato de Prestação de Serviços e seus aditivos, deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso ordinário provido parcialmente. Tese de julgamento: "Restam configurados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na fase de conhecimento, quando evidenciada sua insolvência e o abandono empresarial, autorizando a responsabilização dos sócios, nos termos da teoria objetiva e do art. 28 do CDC, aplicado subsidiariamente. Contudo, a responsabilização de terceiros apenas se concretiza com a comprovação de sua efetiva participação e atuação na gestão da empresa." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 134CLT, art. 855-A, arts. 790, II e 769CDC, art. 28, caput e § 5ºSúmula nº 74 do TRT-9OJ EX SE nº 40, IV, do TRT-9Lei nº 13.467/2017Precedente deste Colegiado: ROT 0000653-47.2023.5.09.0122