Recurso Ordinário Trabalhista nº 00022899620255090245

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA . PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por empregado visando ao recebimento de salários referentes ao período do chamado "limbo jurídico previdenciário" e indenização por danos morais, sob o argumento de que a empresa impediu seu retorno ao trabalho e omitiu o pagamento de verbas salariais, comprometendo sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o empregador é responsável pelo pagamento de salários no período em que, após a cessação do benefício previdenciário, o empregado não retorna ao labor (ii) estabelecer se a ausência de remuneração nesse período configura dano moral indenizável in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de trabalho volta a vigorar com a alta médica previdenciária, cabendo ao empregador reintegrar o trabalhador ou, se considerar o obreiro inapto, providenciar sua readaptação ou mantê-lo à disposição com o respectivo pagamento de salários. 4. O risco da atividade econômica recai exclusivamente sobre o empregador, nos termos do art. 2º da CLT, sendo inadmissível que o trabalhador suporte o ônus decorrente de falhas na comunicação entre o órgão previdenciário e a empresa. 5. O atraso ou o não pagamento de salários configura dano moral in re ipsa , por afetar a própria subsistência do trabalhador, prescindindo de prova de sofrimento adicional, conforme entendimento consolidado na Súmula 33 deste Tribunal. 6. A quantificação do dano extrapatrimonial deve considerar os parâmetros do art. 223-G da CLT, observando-os como critérios orientadores e não como limites rígidos de tabelamento, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. Configura limbo jurídico previdenciário a ausência de remuneração do empregado após a cessação do benefício previdenciário quando o empregador, ciente da alta, não promove o retorno do trabalhador ao labor. 2. A ausência prolongada de pagamento de salários, que compromete o sustento do trabalhador, gera direito à indenização por danos morais fixada judicialmente com base na razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 476, 818, I, 223-A a 223-G. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 32; TST, Súmula 33; TST, Súmula 126; TST, Súmula 333; STF, ADIs 6.050, 6.069 e 6.082; TST, RR-0000193-17.2024.5.09.0125.