Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011329420245090513

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DEDO EM GATILHO. CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela empregadora contra sentença na qual, reconhecendo-se a concausa entre as atividades de merendeira (movimentos repetitivos) e a patologia "dedo em gatilho" (CID M65.3), foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. A recorrente sustenta a inexistência de nexo causal, a natureza degenerativa da moléstia, a ausência de culpa ou dolo e pleiteia, sucessivamente, a minoração do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a patologia (dedo em gatilho) apresenta nexo concausal com as atividades laborativas desempenhadas pela trabalhadora, a justificar a responsabilização civil do empregador; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 223-G da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do nexo de concausalidade prescinde da natureza multifatorial ou degenerativa da doença, bastando que o trabalho tenha contribuído para o agravamento da lesão, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. O laudo pericial, ao atestar que os movimentos repetitivos de lavar louças de forma manual contribuíram para o desenvolvimento da patologia, constitui base idônea para a convicção judicial, inexistindo elementos capazes de ilidir suas conclusões (arts. 371 e 479 do CPC). A ausência de adoção de medidas eficazes de proteção ergonômica pela empregadora, diante de atividades que exigem esforço biomecânico, configura a culpa patronal (negligência), preenchendo os requisitos da responsabilidade civil subjetiva. A configuração de doença ocupacional com nexo concausal gera dano moral in re ipsa , em razão da lesão à integridade física e do afastamento temporário da obreira para tratamento cirúrgico. A fixação do valor indenizatório observou a extensão do dano, a natureza da concausa (50%), a capacidade econômica das partes e a natureza pedagógica da medida, mantendo-se o montante de R$ 2.500,00 em consonância com os parâmetros do art. 223-G da CLT e com a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O caráter multifatorial ou degenerativo da patologia não exclui o reconhecimento da concausalidade quando evidenciado que o labor atuou como fator contributivo para o surgimento ou agravamento da enfermidade. A negligência do empregador em implementar medidas de proteção ergonômica, em atividades de risco biomecânico, caracteriza a culpa necessária para a responsabilização subjetiva por doença do trabalho. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e os parâmetros tarifados do art. 223-G da CLT, considerando a extensão do dano, o grau de concausa e a situação socioeconômica das partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, arts. 2º, 157, 223-B, 223-C, 223-G e 818; CC, arts. 186, 927, 944, 949 e 950; Lei 8.213/1991, arts. 19, 20 e 21, I; CPC, arts. 371, 373, I e 479. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR nº 76.