Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015531020255090009

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional. O recorrente argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando a necessidade de reabertura da instrução processual para a realização de perícia médica e ergonômica, alegando que o juízo de origem, embora tenha indeferido o reconhecimento do nexo causal, não oportunizou a produção da prova técnica necessária para a comprovação de sua moléstia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a não realização de prova pericial, quando não reiterado o pedido em audiência de instrução e encerrada a fase instrutória sem oposição da parte, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema processual trabalhista, conforme os artigos 794 e 795 da CLT, exige que as nulidades sejam arguidas na primeira oportunidade em que a parte deve falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão. 4. A preclusão ocorre quando a parte silencia acerca da necessidade de produção de prova técnica e anui com o encerramento da instrução processual. 5. A ausência de requerimento expresso ou de protesto imediato contra o indeferimento ou a omissão quanto à perícia em audiência configura renúncia tácita à produção dessa prova, o que convalida o ato processual. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho orienta que, embora não seja necessária a renovação de protestos em razões finais, é imprescindível que a insurgência contra o cerceamento seja manifestada na primeira oportunidade em que a parte se manifesta nos autos, o que não ocorreu na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento : 1. A inércia da parte em reiterar o pedido de prova pericial em audiência de instrução, bem como sua anuência com o encerramento da fase instrutória, implica a preclusão temporal do direito à produção da prova. 2. A nulidade processual por cerceamento de defesa exige demonstração de insurgência na primeira oportunidade em que a parte tem de falar nos autos, conforme o art. 795 da CLT. 3. O indeferimento ou a ausência de realização de prova pericial não configura nulidade quando a parte, oportunamente, não suscita o cerceamento no momento processual adequado. Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 794 e 795. Jurisprudência relevante citada : TST, RR-0020361-03.2022.5.04.0302, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/10/2025; TRT-9, RO nº 0001136-61.2024.5.09.0892, Relatora Desembargadora Janete do Amarante, julgado em 07/04/2025.