Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007923320265090012

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, devido à ausência injustificada da parte reclamante à audiência inaugural designada, condenando-a ao pagamento de custas processuais com base no artigo 844, § 2º, da CLT, mesmo postulando os benefícios da justiça gratuita. O recorrente sustenta a nulidade do ato processual por falta de intimação pessoal mediante registro postal com franquia, alegando cerceamento de defesa e requerendo o afastamento do arquivamento, a redesignação da audiência ou, subsidiariamente, a dispensa do pagamento das custas processuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a intimação pessoal da parte, via registro postal com franquia, para a audiência inaugural redesignada, cuja ciência prévia ocorreu em audiência anterior com a presença do reclamante e de seu procurador; e (ii) estabelecer se o beneficiário da justiça gratuita que se ausenta injustificadamente à audiência inicial deve ser condenado ao pagamento de custas processuais como condição para a propositura de nova demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação pessoal do reclamante por registro postal não é exigida para a audiência inaugural, sendo suficiente a ciência inequívoca e a intimação do advogado. O adiamento da audiência e a caracterização de motivo relevante exigem a comprovação tempestiva do impedimento até o momento da abertura da audiência, nos termos do art. 362 do CPC, não servindo a mera alegação genérica de ausência de intimação pessoal. A ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural acarreta obrigatoriamente a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 844 da CLT, não sendo a justificativa apresentada posterior apta a reverter o arquivamento, mas apenas a isentar do recolhimento de custas caso comprovado motivo legal. A condenação ao pagamento de custas processuais pela ausência injustificada à audiência é devida mesmo para os beneficiários da justiça gratuita, conforme a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e consolidação da tese vinculante do Tribunal Superior do Trabalho. O pagamento das custas decorrentes do arquivamento constitui pressuposto processual e condição indispensável para a propositura de nova demanda, sendo inaplicável a suspensão de exigibilidade prevista para outras verbas, sob pena de esvaziamento do comando legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É desnecessária a intimação pessoal do reclamante acerca da data designada para a audiência inicial, sendo suficiente a intimação realizada na pessoa de seu patrono constituído nos autos. 2. A ausência injustificada do reclamante à audiência inicial enseja o arquivamento do feito e a condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, conforme a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 3. O recolhimento das custas decorrentes da ausência injustificada à audiência inaugural constitui pressuposto e condição imprescindível para a propositura de nova ação, não se submetendo à condição suspensiva de exigibilidade da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 794, 795, 841, § 2º, e 844, §§ 1º, 2º e 3º; CPC, arts. 362, II, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, Tema 246 de Recursos Repetitivos; TRT da 9ª Região, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0001397-93.2018.5.09.0000, Reclamação n. 0001274-51.2025.5.09.0000 e RT n. 0001789-70.2025.5.09.0652. V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) , provenientes da 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA , sendo recorrente PAOLA DE OLIVEIRA WACZIKOSKY , e recorridos, IRMÃOS MUFFATO S.A, WANDERLEY CARDOSO SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA, DINÂMICA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - ME .