Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013953120245090092

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. DANO MATERIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO. ABATIMENTO DE VALORES. CULPA CONCORRENTE. CONCAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS PARCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais. O embargante apontou: (i) erro material na fixação do período de incapacidade (indicado como 2025 em vez de 2023); (ii) obscuridade na composição do cálculo da indenização; (iii) omissão quanto ao pedido de abatimento de valores pagos; e (iv) omissão acerca da repercussão da culpa concorrente (concausa) no valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de erro material no marco temporal do afastamento; (ii) esclarecer a metodologia de cálculo do valor indenizatório; (iii) definir se cabe o abatimento de verbas remuneratórias pagas no período da reparação; (iv) determinar se a concausa reconhecida na decisão deve incidir sobre o montante da indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se erro material quando o marco temporal de incapacidade diverge do fundamentado, impondo-se a retificação para adequar o dispositivo à real extensão do período de afastamento comprovado. 4. Inexiste obscuridade quando o acórdão indica a remuneração base e os critérios de atualização utilizados para a apuração do quantum indenizatório, não sendo necessária nova demonstração matemática se as premissas são claras. 5. Inexiste direito a abatimento de verbas remuneratórias pagas durante o afastamento quando a indenização por danos materiais possui natureza jurídica distinta e não há identidade de títulos entre o que foi pago e a reparação civil devida. 6. A omissão quanto à aplicação de concausa (culpa concorrente) no cálculo dos danos materiais deve ser sanada, uma vez que o reconhecimento da participação culposa do trabalhador, nos termos do art. 945 do Código Civil, impõe a redução proporcional da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, com atribuição de efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. O erro material na indicação de datas em sentença ou acórdão permite a correção de ofício ou a requerimento das partes para refletir a realidade dos autos. 2. Não se confunde o dever de indenizar danos materiais decorrentes de acidente ou doença do trabalho com as verbas de natureza salarial pagas pelo empregador no período de afastamento, sendo incabível o abatimento quando não há identidade de títulos. 3. O reconhecimento da concausa ou culpa concorrente do trabalhador na origem do dano autoriza a redução proporcional do valor da indenização material, nos termos do art. 945 do Código Civil. ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; Código Civil, art. 945; CPC, art. 1022.