Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014520420245090010

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face de sentença proferida em dissídio individual cujo valor da causa, fixado na petição inicial, é inferior a dois salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. O recorrente busca a reforma da decisão de primeiro grau na qual, reconhecendo-se a natureza de dissídio de alçada, obstou-se o prosseguimento da via recursal ordinária por ausência de matéria constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível recurso ordinário contra sentença proferida em dissídio individual cujo valor da causa não supera o dobro do salário-mínimo, na hipótese em que a controvérsia não versa sobre matéria constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/1970 estabelece a irrecorribilidade das sentenças proferidas em dissídios de alçada, cujo valor não exceda duas vezes o salário-mínimo vigente à data do ajuizamento, ressalvadas as hipóteses que versem sobre matéria constitucional. A Súmula nº 356 do Tribunal Superior do Trabalho firma o entendimento de que o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário-mínimo. O exame da viabilidade recursal em dissídios de alçada vincula-se estritamente à natureza constitucional da matéria debatida; não se tratando de tema com tal envergadura, o processo deve ter seu desfecho consolidado no primeiro grau de jurisdição. A ausência de matéria constitucional e a adequação do valor da causa ao teto legal impedem o conhecimento do recurso ordinário, por configurar óbice processual intransponível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: É incabível recurso ordinário contra sentença proferida em dissídio individual de alçada cujo valor da causa não supere o dobro do salário- mínimo, exceto quando a matéria versar estritamente sobre questão constitucional. Considera-se o valor do salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da ação para fins de aferição da alçada recursal. A Súmula nº 356 do TST confirma a recepção constitucional do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/1970, consolidando a restrição ao duplo grau de jurisdição em causas de reduzido valor econômico sem repercussão constitucional. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º e 4º; Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 356; TST, AIRR - 10788-69.2015.5.15.0078; TST, AIRR - 10046-45.2015.5.15.0110.