Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010787120255090068

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM DESACORDO COM A NORMA REGULAMENTAR (ATO TST.GP Nº 158/2026). NÃO CONHECIMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. INTERVALO TÉRMICO (ART. 253 DA CLT). PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empresa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por doença ocupacional e intervalos. A Reclamada interpôs recurso, contudo, realizou o recolhimento das custas processuais mediante "GRU Judicial" (modalidade substituída pela "GRU Digital" nos termos do Ato TST.GP nº 158/2026), sem observar a forma exclusiva determinada pelo TST. O Autor recorreu pretendendo a reforma do redutor aplicado à indenização em parcela única e o reconhecimento do direito ao intervalo do art. 253 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) se o recolhimento de custas mediante guia descontinuada pelo sistema oficial da Justiça do Trabalho (GRU Judicial) configura deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso da Reclamada; (ii) se é cabível a limitação do deságio (redutor) aplicado à pensão mensal convertida em parcela única ao patamar de 30%; (iii) se o intervalo para recuperação térmica (art. 253 da CLT) é devido cumulativamente ou alternativamente às pausas psicofisiológicas da NR-36. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ato TST.GP nº 158/2026 estabeleceu, a partir de 03.04.2026, a obrigatoriedade da utilização da GRU Digital emitida pelo sistema oficial para o recolhimento de custas processuais. A utilização de guia imprópria ou descontinuada configura ausência de preparo regular, acarretando a deserção do recurso, sendo vedada a concessão de prazo para saneamento (Tema 271 do TST e OJ 140 da SDI-1). 4. Em consonância com a jurisprudência regional, o redutor de 30% sobre as parcelas vincendas é o patamar razoável e equilibrado para o cálculo de pensão mensal convertida em parcela única. 5. O intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT visa à preservação da saúde em ambiente artificialmente frio, possuindo fundamento diverso das pausas da NR-36 (foco ergonômico), sendo devido o direito às diferenças caso o intervalo celetista não seja integralmente respeitado, vedada apenas a cumulação das pausas no mesmo período de descanso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da Reclamada não conhecido por deserção. Recurso do Autor provido em parte. Tese de julgamento: " 1. O recolhimento de custas processuais por guia diversa da GRU Digital (Ato TST.GP nº 158/2026) implica deserção do recurso, ante a ineficácia do preparo e a ausência de amparo para a concessão de prazo de regularização (Tema 271 do TST). 2. É cabível a aplicação de redutor de 30% sobre o valor total das parcelas vincendas nos casos de conversão de pensão mensal vitalícia em parcela única. 3. O intervalo do art. 253 da CLT é devido quando comprovada a exposição a ambiente artificialmente frio, sendo garantido independentemente das pausas da NR-36, vedada apenas a cumulação indevida no mesmo lapso temporal." _____ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 253, 790, 893, § 1º, 899; CPC, art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º; Ato TST.GP nº 158/2026; Súmula 438 do TST. Jurisprudência relevante citada : TST, Tema 271 (RR-1001817-04.2023.5.02.0323); TST, OJ 140 da SDI-I; TRT-9, Acórdão 0000441-68.2026.5.09.0656.