Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011311220245090513

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DEDO EM GATILHO. CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela empregadora contra sentença na qual, reconhecendo a concausa entre as atividades de cozinheira/merendeira (movimentos repetitivos) e a patologia "dedo em gatilho" (CID M65.3), foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. A recorrente sustenta a ausência de nexo causal, a natureza multifatorial e degenerativa da moléstia, a exígua carga biomecânica, o cumprimento das normas de segurança e a desproporcionalidade do valor indenizatório frente à ausência de incapacidade laboral permanente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a patologia (dedo em gatilho) apresenta nexo concausal com as atividades laborativas, ensejando a responsabilidade civil do empregador; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e aos parâmetros tarifados do art. 223-G da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do nexo de concausalidade prescinde da natureza multifatorial ou degenerativa da patologia, bastando que o labor tenha atuado como fator contributivo para o seu agravamento, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. O laudo pericial, ao atestar que o ato de lavar louças de forma manual (esforço biomecânico) contribuiu para o desenvolvimento da patologia, constitui base idônea para a convicção judicial, inexistindo provas capazes de infirmar suas conclusões técnicas (arts. 371 e 479 do CPC). A ausência de implementação de medidas eficazes de prevenção contra riscos ergonômicos em atividade reconhecidamente repetitiva configura negligência e culpa patronal, preenchendo os requisitos para a responsabilidade civil subjetiva. A configuração de doença ocupacional com nexo concausal gera dano moral in re ipsa , ante a violação à integridade física da trabalhadora, comprovada pelo afastamento previdenciário e pela submissão a tratamento cirúrgico. A fixação da indenização por danos morais observou os critérios de extensão do dano, a diluição da responsabilidade pelo nexo concausal (50%), a capacidade econômica das partes e a natureza pedagógica da condenação, mantendo-se o montante arbitrado em consonância com o art. 223-G da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O caráter multifatorial ou degenerativo da patologia não exclui o reconhecimento da concausalidade quando o labor atua como fator contributivo para o surgimento ou agravamento da enfermidade. A omissão do empregador na adoção de medidas preventivas de riscos ergonômicos caracteriza a culpa patronal necessária à responsabilização civil subjetiva. A indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional deve observar os parâmetros de gravidade e as circunstâncias fáticas previstos no art. 223-G da CLT, assegurando o equilíbrio entre a reparação do dano e a capacidade econômica das partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII, art. 93, IX; CLT, arts. 2º, 157, 223-B, 223-C, 223-G, 373, I e 818; CC, arts. 186, 927; Lei 8.213/1991, arts. 19, 20 e 21, I; CPC, arts. 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR nº 76.