Jurisprudência do TRT12
Reunimos 28.182 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT12
- TRT12Ação RescisóriaDesfecho não classificávelAção Rescisória nº 00013526120255120000
Processo nº 0001352-61.2025.5.12.0000
Seção Especializada 1
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO, LESÃO, DOLO E COLUSÃO ENTRE AS PARTES (CPC, ART. 966, III). VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (CPC, ART. 966, V). RATIFICAÇÃO EXPRESSA E ESCLARECIDA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO TRABAL
- TRT12Ação RescisóriaDesfecho não classificávelAção Rescisória nº 00008531920215120000
Processo nº 0000853-19.2021.5.12.0000
Seção Especializada 1
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. LIDE SIMULADA. ART. 966, INC. III, DO CPC. PROCEDÊNCIA. A lide simulada na forma de conluio pressupõe a utilizaç&atil
- TRT12Ação RescisóriaDesfecho não classificávelAção Rescisória nº 00007544920215120000
Processo nº 0000754-49.2021.5.12.0000
Seção Especializada 1
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. LIDE SIMULADA. ART. 966, INC. III, DO CPC. PROCEDÊNCIA. A lide simulada na forma de conluio pressupõe a utilizaç&atil
- TRT12Ação RescisóriaDesfecho não classificávelAção Rescisória nº 00003864020215120000
Processo nº 0000386-40.2021.5.12.0000
Seção Especializada 1
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. LIDE SIMULADA. ART. 966, INC. III, DO CPC. PROCEDÊNCIA. A lide simulada na forma de conluio pressupõe a utilizaç&atil
- TRT12Ação RescisóriaDesfecho não classificávelAção Rescisória nº 00019545220255120000
Processo nº 0001954-52.2025.5.12.0000
Seção Especializada 1
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (CPC, ART. 966, V). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA À REVELIA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. REJEIÇÃO DE PARTE DOS PEDIDOS. PRETENSÃO
- TRT12Ação RescisóriaDesfecho não classificávelAção Rescisória nº 00003482320245120000
Processo nº 0000348-23.2024.5.12.0000
Seção Especializada 1
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (CPC, ART. 966, V). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO, COM ADVERTÊN
- TRT12Ação RescisóriaDesfecho não classificávelAção Rescisória nº 00004743920255120000
Processo nº 0000474-39.2025.5.12.0000
Seção Especializada 1
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO . Existindo omissão no julgado, acolhem-se os embargos opostos, de modo a sanar o vício e perfectibilizar a prestação jurisdicional.
- TRT12Ação Anulatória de Cláusulas ConvencionaisDesfecho não classificávelAção Anulatória de Cláusulas Convencionais nº 00026915520255120000
Processo nº 0002691-55.2025.5.12.0000
Seção Especializada 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INVOCADOS. DESPROVIMENTO . Não caracterizados os vícios veiculados pela parte, os aclaratórios devem ser rejeitados.
- TRT12Ação RescisóriaDesfecho não classificávelAção Rescisória nº 00020766520255120000
Processo nº 0002076-65.2025.5.12.0000
Seção Especializada 1
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SÚMULA 340 E OJ 397 DA SDI-1 DO TST. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. A divergência sobre a aplicação de entendimentos sumu
- TRT12Ação RescisóriaDesfecho não classificávelAção Rescisória nº 00022585120255120000
Processo nº 0002258-51.2025.5.12.0000
Seção Especializada 1
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO . A prova nova que autoriza o corte rescisório deve ser cronologicamente velha, existente à época da instrução do processo
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009102420245120035
Processo nº 0000910-24.2024.5.12.0035
5ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o acórdão não apresentar omissão, contradição ou obscuridade.
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004867520265120046
Processo nº 0000486-75.2026.5.12.0046
Núcleo de Justiça 4.0
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. A estabilidade provisória no emprego, decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, tem como pré-requisito o gozo pelo empregado do auxílio-doença acidentário, como precei
- TRT12Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00013563720195120056
Processo nº 0001356-37.2019.5.12.0056
5ª Turma
PRESCRI ÇÃO INTERCORRENTE. Configura-se a prescrição intercorrente quando o exequente é intimado para promover o andamento da execução e, no curso de dois anos, deixa de indicar medidas efetivas para a continuidade da fase executiv
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012656420255120046
Processo nº 0001265-64.2025.5.12.0046
5ª Turma
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Nos termos da Tese Jurídica n. 6 deste Regional, os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em ev
- TRT12Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00005507920255120027
Processo nº 0000550-79.2025.5.12.0027
Núcleo de Justiça 4.0
AGRAVO DE PETI ÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Devem ser mantidos os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo quando não demonstrada a sua dissonância c
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014538620255120004
Processo nº 0001453-86.2025.5.12.0004
5ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO COM O PROPÓSITO DE REVOLVER MATÉRIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO . Devem ser rejeitados os embargos de declaração se não houver omissão, obscuridade ou contradi&cced
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010459620205120028
Processo nº 0001045-96.2020.5.12.0028
5ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO . Rejeitam-se os embargos de declaração quando o acórdão não apresentar omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses tipificadas no art. 897-A da CLT e no
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014414320255120046
Processo nº 0001441-43.2025.5.12.0046
Núcleo de Justiça 4.0
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. O vínculo empregatício somente se configura quando presentes a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade e a não eventualidade na prestação dos serviços - arti
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011605720255120056
Processo nº 0001160-57.2025.5.12.0056
Núcleo de Justiça 4.0
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A ofensa capaz de ensejar indenização por dano moral é aquela que afeta o trabalhador, de forma concreta, na sua honra ou imagem perante a sociedade. Dissabor, mágoa, aborr
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013182020255120022
Processo nº 0001318-20.2025.5.12.0022
5ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o acórdão não apresentar omissão, contradição e obscuridade.
- TRT12Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00101240620155120051
Processo nº 0010124-06.2015.5.12.0051
5ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA N. 1.232 DO STF. A tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.232 impõe rigor na inclusão de terceiro na fase de execuç&atild
- TRT12Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00029381220255120008
Processo nº 0002938-12.2025.5.12.0008
5ª Turma
COISA JULGADA. LIMITES PARA A EXECUÇÃO. O processo de execução, com raras exceções em que se admite a flexibilização da coisa julgada, deve observar os termos do título exequendo que transitou em julgado.
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013579320245120008
Processo nº 0001357-93.2024.5.12.0008
5ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA ESCLARECIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração quando se fizer necessário algum esclarecimento do acórdão.
- TRT12Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00006887520245120061
Processo nº 0000688-75.2024.5.12.0061
5ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o acórdão não apresentar omissão, contradição ou obscuridade.
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006735620255120034
Processo nº 0000673-56.2025.5.12.0034
5ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o acórdão não apresentar omissão, contradição e obscuridade.
- TRT12Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00000251020235120014
Processo nº 0000025-10.2023.5.12.0014
5ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o acórdão não apresentar omissão, contradição e obscuridade.
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00020576620255120030
Processo nº 0002057-66.2025.5.12.0030
5ª Turma
DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O arbitramento da indenização por dano moral deve levar em conta os critérios elencados no art. 223-G da CLT. Estando o quantum indenizatório em consonância com tais parâmetros, não h
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014371520255120043
Processo nº 0001437-15.2025.5.12.0043
5ª Turma
FÉRIAS VENCIDAS. DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. O terço constitucional é calculado com base no valor das férias devidas, ou simples ou dobradas. Concedidas as férias com atraso, o seu pagamento, com o respectivo adicional de 1/3, dever&aa
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008507820245120026
Processo nº 0000850-78.2024.5.12.0026
5ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o acórdão não apresentar omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses tipificadas no art. 897- A da CLT e no
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006009020255120032
Processo nº 0000600-90.2025.5.12.0032
5ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Havendo omissão no acórdão, impõe-se acolher os embargos de declaração para corrigir o vício apontado.
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000179520265120024
Processo nº 0000017-95.2026.5.12.0024
5ª Turma
EMBARGOS DE DECLARA ÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o acórdão não apresentar omissão, contradição e obscuridade.
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017387720245120016
Processo nº 0001738-77.2024.5.12.0016
5ª Turma
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. Não demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia apresentada pelo empregado e a sua atividade profissional, os pedidos de indenização por danos morais e materiais devem ser indefer
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002360820255120004
Processo nº 0000236-08.2025.5.12.0004
5ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o acórdão não apresentar omissão, contradição e obscuridade.
- TRT12Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00351001520075120033
Processo nº 0035100-15.2007.5.12.0033
5ª Turma
APLICAÇÃO FINANCEIRA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal, tem reiteradamente se manifestado pela impenhorabilidade
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016966120245120005
Processo nº 0001696-61.2024.5.12.0005
5ª Turma
JUÍZO DE READEQUAÇÃO. Com base no art. 896-C, § 11, da CLT, é impositiva a readequação dos julgados que contrariem teses fixadas pelo Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recursos de revista repetitivos.
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008373620265120050
Processo nº 0000837-36.2026.5.12.0050
5ª Turma
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. Não configuração da hipótese legal. Direito ao benefício quando presentes as mesmas condições em que o empregado deveria receber o adicional. Necessidade da perícia.
- TRT12Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00007055520255120036
Processo nº 0000705-55.2025.5.12.0036
5ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUXILIAR DA JUSTIÇA. ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação por meio da qual o auxiliar da Justiça presta esclarecimentos e informa que aceitar&
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015193120245120027
Processo nº 0001519-31.2024.5.12.0027
5ª Turma
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU EM PENSÃO MENSAL. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Compete ao Magistrado decidir, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, a forma de cumprime
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010102320255120009
Processo nº 0001010-23.2025.5.12.0009
5ª Turma
DANO MORAL . A indenização por dano moral somente é cabível se comprovada a ocorrência de dano ao patrimônio ideal do empregado em decorrência de ato cometido pelo empregador.
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007635720255120004
Processo nº 0000763-57.2025.5.12.0004
5ª Turma
DOEN ÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A responsabilidade civil do empregador, na hipótese de doença ocupacional, é subjetiva (Constituição da República, art. 7º, XXVIII), subordinando-se aos seguintes requisitos: ex
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007145420255120056
Processo nº 0000714-54.2025.5.12.0056
5ª Turma
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Embora não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial, conforme o art. 479 do CPC, para que se desconsiderem as conclusões do expert e se adote posicionamento contrário, é preciso haver prova robusta
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009383720255120041
Processo nº 0000938-37.2025.5.12.0041
5ª Turma
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Embora não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial, conforme o art. 479 do CPC, para que se desconsiderem as conclusões do expert e se adote posicionamento contrário, é preciso haver prova robusta
- TRT12Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00007518020265120045
Processo nº 0000751-80.2026.5.12.0045
5ª Turma
EMBARGOS DE TERCEIRO. HONOR ÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Consoante entendimento da Súmula 98 deste TRT da 12ª Região, não cabe o deferimento de honorários de sucumbência em embargos de terceiro, porque estes t&eci
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003847620235120040
Processo nº 0000384-76.2023.5.12.0040
5ª Turma
JUÍZO DE READEQUAÇÃO. Com base no art. 896-C, § 11, da CLT, é impositiva a readequação dos julgados que contrariem teses fixadas pelo Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recursos de revista repetitivos.
- TRT12Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00003382820255120037
Processo nº 0000338-28.2025.5.12.0037
5ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER DE IMEDIATO. É incabível agravo de petição contra decisão interlocutória que analisa impugnação aos
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001861020255120027
Processo nº 0000186-10.2025.5.12.0027
5ª Turma
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Embora não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial, conforme o art. 479 do CPC, para que se desconsiderem as conclusões do expert e adote-se posicionamento divergente, é preciso haver prova robusta e ineq
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000180720265120016
Processo nº 0000018-07.2026.5.12.0016
5ª Turma
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Embora não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial, conforme o art. 479 do CPC, para que se desconsiderem as conclusões do expert e se adote posicionamento contrário, é preciso haver prova robusta
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010797620255120002
Processo nº 0001079-76.2025.5.12.0002
5ª Turma
EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Para o enquadramento na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessária a presença dos seguintes requisitos: encargo de gestão e padrão salarial distinto. Amoldando-se o
- TRT12Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00001966520265120012
Processo nº 0000196-65.2026.5.12.0012
5ª Turma
AGRAVO DE PETI ÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. É incabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória, conforme previsto no art. 893, § 1º, d
- TRT12Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00001854820265120008
Processo nº 0000185-48.2026.5.12.0008
5ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Devem ser mantidos os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo quando não demonstrada a sua dissonância co
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001010220255120002
Processo nº 0000101-02.2025.5.12.0002
5ª Turma
DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A responsabilidade civil do empregador, na hipótese de doença ocupacional, é subjetiva (Constituição da República, art. 7º, XXVIII), subordinando-se aos seguintes requisitos: exi
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009815020255120048
Processo nº 0000981-50.2025.5.12.0048
5ª Turma
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Não faz jus ao pagamento de horas extras o empregado que executa atividade externa e não está sujeito a efetiva fiscalização de horário pelo empregador.
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012770820255120037
Processo nº 0001277-08.2025.5.12.0037
5ª Turma
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É do autor da ação o ônus da prova de que prestou horas extras além das consignadas nos cartões de ponto, fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00018916420255120020
Processo nº 0001891-64.2025.5.12.0020
5ª Turma
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. O vínculo empregatício somente se configura quando presentes a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade e a não eventualidade na prestação dos serviços - arti
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00018249420255120054
Processo nº 0001824-94.2025.5.12.0054
5ª Turma
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLIGAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO POR ATINGIR A IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. A (im)possibilidade de permanência no emprego público em decorrência da idade é questão de natur
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016168520255120030
Processo nº 0001616-85.2025.5.12.0030
5ª Turma
DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A responsabilidade civil do empregador, na hipótese de doença ocupacional, é subjetiva (Constituição da República, art. 7º, XXVIII), subordinando-se aos seguintes requisito
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00019390820255120025
Processo nº 0001939-08.2025.5.12.0025
5ª Turma
DOEN ÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A responsabilidade civil do empregador, na hipótese de doença ocupacional, é subjetiva (Constituição da República, art. 7º, XXVIII), subordinando-se aos seguintes requisitos: ex
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001361820245120027
Processo nº 0000136-18.2024.5.12.0027
5ª Turma
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Nos termos da Tese Jurídica n. 6 deste Regional, os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenaç
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008625920245120037
Processo nº 0000862-59.2024.5.12.0037
5ª Turma
JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE COMPROVADA . Demonstrada pelo empregador a prática de ato previsto em uma das hipóteses consignadas no art. 482 da CLT pelo empregado, há de ser mantida a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
- TRT12Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00101764820135120026
Processo nº 0010176-48.2013.5.12.0026
5ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE. A usucapião consiste em forma de aquisição originária da propriedade, cuja irradiação de efeitos d
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