Jurisprudência do TRT12
Reunimos 30.339 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT12
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001777320205120043
Processo nº 0000177-73.2020.5.12.0043
3ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO e CORREÇÃO. Havendo vício de ordem material no corpo da fundamentação julgado, ainda que o voto da relatora tenha sido vencido, comporta correção oportuna do erro
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00024667920255120050
Processo nº 0002466-79.2025.5.12.0050
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Incumbe ao empregado comprovar a prática pelo empregador de ato faltoso de natureza grave, a ponto de tornar-se insustentável a manutenção do vínculo de e
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004790620245120062
Processo nº 0000479-06.2024.5.12.0062
3ª Turma
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TST . Nos termos da súmula 462 do TST, " A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006426520225120026
Processo nº 0000642-65.2022.5.12.0026
3ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO . Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistem no texto do julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022) e se a tese ven
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008966120245120028
Processo nº 0000896-61.2024.5.12.0028
3ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO . Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistem no texto do julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022) e se a tese ven
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011734720245120038
Processo nº 0001173-47.2024.5.12.0038
3ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO . Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistem no texto do julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022) e se a tese ven
- TRT12Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00009521320245120055
Processo nº 0000952-13.2024.5.12.0055
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. A execução deve se dar nos exatos termos em que transitado o título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT).
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001336620245120026
Processo nº 0000133-66.2024.5.12.0026
2ª Turma
MOTORISTA DE APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA ESTRUTURAL E ALGORÍTMICA. CONTROLE TELEMÁTICO DA PRESTAÇÃO LABORAL. O reconh
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005535920245120030
Processo nº 0000553-59.2024.5.12.0030
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisão
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009007520225120026
Processo nº 0000900-75.2022.5.12.0026
2ª Turma
JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO À PARTE TRABALHADORA COM BASE EM DECLARAÇÃO DE POBREZA CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PODERES ESPECIAIS CONFERIDOS AO PROCURADOR. ERRO DE FATO RECONHECIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO I
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010973220245120035
Processo nº 0001097-32.2024.5.12.0035
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO PSÍQUICO. NEXO CONCAUSAL. VALORAÇÃO DA PROVA. DANO MORAL RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa contra senten
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003037920265120022
Processo nº 0000303-79.2026.5.12.0022
Núcleo de Justiça 4.0
MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO . O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si s&oacut
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005687620255120035
Processo nº 0000568-76.2025.5.12.0035
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 338, I, DO TST. A teor do item I da Súmula n. 338 do TST, a não apresentação dos controles de frequência gera presunçã
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012448820255120046
Processo nº 0001244-88.2025.5.12.0046
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS APONTADOS NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. Não evidenciados no julgado embargado os vícios apontados pela parte interessada, a rejeição dos embargos de declaração é
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013467620255120025
Processo nº 0001346-76.2025.5.12.0025
Núcleo de Justiça 4.0
ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Súmula n. 51 do TRT-SC, "não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhado
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013133820255120041
Processo nº 0001313-38.2025.5.12.0041
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NO RECURSO. DISPENSA DO PREPARO. CUSTAS DO ARQUIVAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007818420255120002
Processo nº 0000781-84.2025.5.12.0002
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material porventura existentes na decisão, conforme previsã
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011955720245120054
Processo nº 0001195-57.2024.5.12.0054
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS OU DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO I. CASO
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006812920255120003
Processo nº 0000681-29.2025.5.12.0003
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material porventura existentes na decisão, conforme previsã
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002532120245120023
Processo nº 0000253-21.2024.5.12.0023
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE ALTURA EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA DONA DA OBRA. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL), MORAIS E EST&E
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002597920255120027
Processo nº 0000259-79.2025.5.12.0027
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Acolhe-se parcialmente os embargos de declaração, tão somente para prestar esclarecimentos, aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem imprimir efeito modificativo ao julgado
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007788120255120018
Processo nº 0000778-81.2025.5.12.0018
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS APONTADOS NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. Não evidenciado no julgado embargado os vícios apontados pela parte interessada, a rejeição dos embargos de declaração é
- TRT12Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00007733720225120027
Processo nº 0000773-37.2022.5.12.0027
Núcleo de Justiça 4.0
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DO DEVEDOR ORIGINÁRIO (PESSOA FÍSICA). CONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DE SOCIEDADE UNIPESSOAL. CO
- TRT12Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00012278720255120002
Processo nº 0001227-87.2025.5.12.0002
Núcleo de Justiça 4.0
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA. ARTIGO 879, § 1º, DA CLT. COISA JULGADA. MANTIDA. Na fase de liquidaç&atild
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015787320245120009
Processo nº 0001578-73.2024.5.12.0009
Núcleo de Justiça 4.0
DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INDENIZAÇÕES E DEMAIS PEDIDOS DECORRENTES INDEVIDOS. É certo que o Julgador não está vinculado ao resultado da perícia (art. 479 do CPC). Por&eacut
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014408520245120016
Processo nº 0001440-85.2024.5.12.0016
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão, contradição ou obscuridade na análise de determinados pedidos ou argumentos, cabe acolher os embargos de declaração para sanar os
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004324620255120046
Processo nº 0000432-46.2025.5.12.0046
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO. Havendo necessidade de esclarecer matéria apreciada no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios opostos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeitos modificativos, e assim a
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00018364020255120012
Processo nº 0001836-40.2025.5.12.0012
Núcleo de Justiça 4.0
PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 36 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO IRDR Nº 0000036-76.2026.5.12.0000 (TEMA 32/TRT12). ÔNUS PROBATÓRIO DO TRABALH
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015735120245120009
Processo nº 0001573-51.2024.5.12.0009
Núcleo de Justiça 4.0
ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. COLUNA LOMBAR. PATOLOGIA DEGENERATIVA AGUDIZADA PELO LABOR. NEXO DE CONCAUSALIDADE CARACTERIZADO. FALHA NAS MEDIDAS ERGONÔMICAS E AUSÊNCIA DE TREINAMENTO ESPECÍFICO. CULPA PATRONAL C
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009216920235120041
Processo nº 0000921-69.2023.5.12.0041
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITO A SER SANADO. Os embargos de declaração visam à correção de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e não à reabertura de discussão
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000232420265120050
Processo nº 0000023-24.2026.5.12.0050
Núcleo de Justiça 4.0
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ADI 5.766 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015237520245120057
Processo nº 0001523-75.2024.5.12.0057
2ª Turma
PAUSAS DA NR 36 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. A Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36), que estabelece requisitos para avaliação, controle e monitoramento dos riscos nas atividades desenvolvidas em indústrias de abate e processam
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001293320235120036
Processo nº 0000129-33.2023.5.12.0036
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. ACOLHIMENTO. Havendo necessidade de esclarecer matéria apreciada no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios opostos para prestar esclarecimento e assim aprimorar o julgado e entre
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009901420255120015
Processo nº 0000990-14.2025.5.12.0015
2ª Turma
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. AGENTE FRIO. NR-15 . A insuficiência ou a não concessão de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para elidir a exposição ao agente insalubre frio, nas condiç&ot
- TRT12Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00009395420225120032
Processo nº 0000939-54.2022.5.12.0032
2ª Turma
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE VINCULANTE N° 26 EM IRR DO TST. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA FALIDA. INAPLICABILIDADE DA TES
- TRT12Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00028293820125120045
Processo nº 0002829-38.2012.5.12.0045
2ª Turma
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 39 EM IRR DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REQUISITOS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO . O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos, firmou tese vinculante referente ao Tema 39, estabelecendo
- TRT12Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00008758820105120024
Processo nº 0000875-88.2010.5.12.0024
2ª Turma
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 39 EM IRR DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REQUISITOS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO . O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos, firmou tese vinculante referente ao Tema 39, estabelecendo
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005829520235120046
Processo nº 0000582-95.2023.5.12.0046
2ª Turma
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, incumbe ao réu demonstrar a existência de relação jurídica diversa da empregatícia, por se tratar de fato impeditivo do direito
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008421620245120022
Processo nº 0000842-16.2024.5.12.0022
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE PARCERIA AUTÔNOMA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS TIPIFICADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO. O reconhecimento do vínculo de emprego está
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001717620245120059
Processo nº 0000171-76.2024.5.12.0059
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a&cce
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004061620235120047
Processo nº 0000406-16.2023.5.12.0047
2ª Turma
VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. A configuração da relação de emprego exige a presença concomitante dos requisitos previstos nos art
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000640920245120002
Processo nº 0000064-09.2024.5.12.0002
2ª Turma
VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA. A configuração de vínculo de emprego exige o preenchimento de todo
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003742820245120030
Processo nº 0000374-28.2024.5.12.0030
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS TIPIFICADORES. O reconhecimento do vínculo de emprego está adstrito à presença dos elementos de que trata o art. 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, hab
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000528720245120036
Processo nº 0000052-87.2024.5.12.0036
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS TIPIFICADORES. O reconhecimento do vínculo de emprego está adstrito à presença dos elementos de que trata o art. 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, hab
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013828220255120037
Processo nº 0001382-82.2025.5.12.0037
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. Acolhem-se em parte os embargos declaratórios para prestar os devidos esclarecimentos necessários, como forma de aperfeiçoar a entrega
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007252520235120001
Processo nº 0000725-25.2023.5.12.0001
2ª Turma
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A teor do que prevê o art. 114 da Constituição Federal, o pedido autoral de reconhecimento d
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005687120235120027
Processo nº 0000568-71.2023.5.12.0027
2ª Turma
VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS TIPIFICADORES. O reconhecimento do vínculo de emprego está adstrito à presença dos elementos de que trata o art. 3º da CLT, a saber: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordina&c
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000674020245120009
Processo nº 0000067-40.2024.5.12.0009
2ª Turma
PAUSAS DA NR 36 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. A Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36), que estabelece requisitos para avaliação, controle e monitoramento dos riscos nas atividades desenvolvidas em indústrias de abate e processam
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004896120245120026
Processo nº 0000489-61.2024.5.12.0026
2ª Turma
CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. INDEVIDOS. O exercício efetivo de poderes de gestão atrai o enquadramento na exceção do art.
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010775020245120032
Processo nº 0001077-50.2024.5.12.0032
2ª Turma
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A teor do que prevê o art. 114 da Constituição Federal, o pedido autoral de reconhecimento d
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011328320255120058
Processo nº 0001132-83.2025.5.12.0058
2ª Turma
ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os embargos de declaração devem ser acolhidos caso exista no texto do julgado objurgado algum dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inteligênc
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012844520255120022
Processo nº 0001284-45.2025.5.12.0022
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. Acolhem-se em parte os embargos declaratórios para prestar os devidos esclarecimentos necessários, como forma de aperfeiçoar a entrega
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010363120255120038
Processo nº 0001036-31.2025.5.12.0038
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisã
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010851220255120058
Processo nº 0001085-12.2025.5.12.0058
2ª Turma
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam a alterar o julgado em razão de eventual error in judicando, desiderato esse que soment
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009396120255120028
Processo nº 0000939-61.2025.5.12.0028
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXECUTIVO DE VENDAS. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PROVA ORAL
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009255820255120002
Processo nº 0000925-58.2025.5.12.0002
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DA CONCAUSALIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO. REJEIÇÃO. A contradição que autoriza o acolhimento do
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008980720255120057
Processo nº 0000898-07.2025.5.12.0057
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisã
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007946320255120041
Processo nº 0000794-63.2025.5.12.0041
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. ACOLHIMENTO MERAMENTE PARCIAL E INTEGRATIVO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Embargos de declaração do reclam
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007763920255120042
Processo nº 0000776-39.2025.5.12.0042
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, já tendo sido entregue a prestação jurisdi
- TRT12Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00001345520265120002
Processo nº 0000134-55.2026.5.12.0002
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material porventura existentes na decisã
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