Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001336620245120026

MOTORISTA DE APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA ESTRUTURAL E ALGORÍTMICA. CONTROLE TELEMÁTICO DA PRESTAÇÃO LABORAL. O reconhecimento da relação de emprego pressupõe a presença concomitante dos elementos fático-jurídicos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, cuja configuração deve ser aferida à luz da realidade concreta da prestação de serviços, inclusive nas novas modalidades de organização do trabalho mediadas por plataformas digitais. A liberdade formal para definir horários de conexão, períodos de inatividade e utilização concomitante de outros aplicativos não constitui, isoladamente, elemento suficiente para afastar o vínculo empregatício. No trabalho plataformizado, a subordinação jurídica pode manifestar-se por mecanismos telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão, equiparados aos meios pessoais e diretos, na forma do art. 6º, parágrafo único, da CLT. No caso, a definição unilateral dos preços e das condições de prestação dos serviços, o direcionamento das chamadas, a limitação da recusa de corridas, o monitoramento do desempenho, a avaliação individualizada dos motoristas e a previsão de sanções, inclusive suspensão e descredenciamento da plataforma, evidenciam o exercício dos poderes diretivo, fiscalizatório e disciplinar pela empresa. Configurada, assim, a inserção do trabalhador na dinâmica da atividade econômica empresarial, com restrição efetiva de sua autonomia, caracteriza-se a subordinação jurídica em suas dimensões estrutural e algorítmica. Admitida a prestação de serviços, incumbia à reclamada demonstrar a autonomia alegada, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, nos termos do art. 818, II, da CLT. Presentes a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação jurídica, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego e a manutenção das parcelas trabalhistas e rescisórias decorrentes. Recurso ordinário da reclamada não provido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 21 DO TST. Nos termos da tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no IRR - Tema 21, a declaração particular de insuficiência econômica constitui meio idôneo para instruir o pedido de gratuidade da justiça, inclusive para a parte que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvada a hipótese de impugnação acompanhada de prova em sentido contrário. Não infirmada a declaração apresentada pelo trabalhador, mantém-se o benefício concedido. Recurso ordinário não provido.