Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011955720245120054

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS OU DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, sob o argumento de que, na condição de repositor de mercadorias e posteriormente como líder de loja, exercia tarefas diversas daquelas originalmente pactuadas, exigindo maior complexidade e responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução de tarefas variadas, dentro da mesma jornada de trabalho, configura acúmulo de função apto a ensejar o pagamento de adicional (plus) salarial, à luz da CLT e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece a presunção legal de que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, na ausência de prova ou cláusula contratual em sentido contrário. 4. O acúmulo de funções, para fins de remuneração extra, exige a comprovação do exercício de atividades estranhas ao pacto laboral original, que demandem maior qualificação técnica ou responsabilidade extraordinária. 5. A realização de tarefas múltiplas e complementares, desde que compatíveis com a função contratada e desempenhadas dentro da mesma jornada, não caracteriza acúmulo de função remunerável, nos termos da Súmula nº 51 do TRT-12. 6. As atividades inerentes à natureza do cargo ocupado inserem-se no poder diretivo do empregador e, quando compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não configuram abuso quantitativo ou qualitativo. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido no ponto. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 51 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.