TRT12Desfecho não classificávelJulgamento: 27/10/2026

Agravo de Petição nº 00007733720225120027

Processo nº 0000773-37.2022.5.12.0027

Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT

Núcleo de Justiça 4.0

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DO DEVEDOR ORIGINÁRIO (PESSOA FÍSICA). CONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DE SOCIEDADE UNIPESSOAL. CONCENTRAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E PATRIMONIAL SOB EXCLUSIVO CONTROLE DO EXECUTADO. PROCEDÊNCIA. Frustrada a execução em face do devedor originário (pessoa física), mostra-se cabível o acolhimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de nova sociedade empresária constituída supervenientemente à condenação e da qual detém o controle societário integral e a administração exclusiva. A concentração da atividade econômica e do faturamento na pessoa jurídica superveniente, enquanto pendente o débito alimentar trabalhista, autoriza a afetação do ente societário à execução, a fim de assegurar a efetividade da jurisdição e coibir a blindagem patrimonial do executado. Agravo de petição a que se nega provimento.

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