Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009007520225120026
Processo nº 0000900-75.2022.5.12.0026
Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT
2ª Turma
JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO À PARTE TRABALHADORA COM BASE EM DECLARAÇÃO DE POBREZA CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PODERES ESPECIAIS CONFERIDOS AO PROCURADOR. ERRO DE FATO RECONHECIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO PLENO DO TST (TEMA 21). JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO. Reconhecido erro de fato quanto à apreciação de que, desde o início da ação, consta dos autos procuração com poderes especiais para a formulação do pedido de justiça gratuita contido na inicial, e não tendo a ré produzido prova em sentido contrário, tem-se por cumpridos os requisitos constantes no art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do Tema 21 em IRR do TST. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
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