Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013133820255120041

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NO RECURSO. DISPENSA DO PREPARO. CUSTAS DO ARQUIVAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.A parte autora não compareceu à audiência inicial, e a reclamação foi arquivada, com condenação às custas. Recurso ordinário, sem recolhimento das custas, para requerer a concessão da justiça gratuita, a nulidade do arquivamento por ausência de intimação pessoal e a isenção das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a parte que requer a gratuidade no recurso e não recolhe as custas fica dispensada do preparo; (ii) saber se a declaração de hipossuficiência basta para a concessão da justiça gratuita; (iii) saber se a ausência de intimação pessoal da parte autora anula o arquivamento; (iv) saber se a beneficiária da justiça gratuita responde pelas custas do arquivamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requerida a gratuidade no recurso, o recorrente fica dispensado de comprovar o preparo, e o pedido é apreciado na admissibilidade (art. 99, § 7º, do CPC). 4. O Tema 21 do TST estabelece que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, sob as penas da lei, é válida para demonstrar a insuficiência de recursos, salvo prova em contrário, quando o salário supera 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. 5. A apresentação de declaração de hipossuficiência, sem prova em contrário, impõe a concessão da justiça gratuita. 6. A decisão proferida em recurso repetitivo pelo TST possui cumprimento obrigatório pelos demais tribunais e juízos trabalhistas. 7 . A intimação pessoal exigida pela Súmula 74, I, do TST e pela Súmula 128 do TRT-12 refere-se à confissão ficta na audiência em que a parte deveria depor, e não ao arquivamento previsto no art. 844, caput, da CLT. A audiência inaugural destina-se à tentativa de conciliação, e cabe ao advogado constituído comunicar o cliente, que suporta o risco do não comparecimento. 8. A concessão da justiça gratuita não afasta as custas do arquivamento. O art. 844, § 2º, da CLT, declarado constitucional pelo STF na ADI 5.766, impõe o pagamento ao reclamante ausente que não comprova, em quinze dias, motivo legalmente justificável, conforme a tese vinculante do Tema 246 de IRR do TST. 9. O pagamento das custas do arquivamento é condição para a propositura de nova demanda (art. 844, § 3º, da CLT), o que impede a isenção pretendida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 769, 789, II, 790, § 4º, e 844, caput e §§ 2º e 3º, da CLT; arts. 99, § 7º, e 385, § 1º, do CPC; Lei nº 7.115/83; art. 12 da IN 41/18 do TST. Jurisprudência relevante citada: Tema 21 do TST (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084); Tema 246 de IRR do TST (RR-0010393-20.2024.5.03.0006); Súmula 74, I, do TST; Súmula 128 do TRT-12; ADI 5.766 do STF.