Agravo de Petição nº 00008758820105120024
Processo nº 0000875-88.2010.5.12.0024
Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI
2ª Turma
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 39 EM IRR DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REQUISITOS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO . O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos, firmou tese vinculante referente ao Tema 39, estabelecendo os seguintes requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho: (I) o fato gerador é a inércia qualificada do exequente, materializada pelo descumprimento de ordem judicial após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da data de trânsito em julgado da decisão exequenda; (II) a intimação apta a deflagrar o fluxo prescricional deve ser específica, cominatória e contextualizada, vedando-se intimações padronizadas, automáticas ou genéricas; (III) a conduta desidiosa pressupõe a intimação pessoal do credor, sem prejuízo da intimação do advogado; e (IV) é nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem ouvir previamente a parte prejudicada sobre fato impeditivo à extinção. Uma vez fixada pelo TST a tese qualificada, cabe ao órgão colegiado fracionário rever o julgado e adequá-lo à tese jurídica vinculante. Constatado o não preenchimento de todos os requisitos previstos na tese jurídica vinculante, Tema 39 do TST, a prescrição intercorrente declarada na origem não deve subsistir. Em juízo de adequação, dá-se provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.
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