Jurisprudência do TJPA
Reunimos 1000 decisões públicas do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) — súmulas, teses de repercussão geral e outros precedentes indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJPA
- TJPARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08035969620248140051
Processo nº 0803596-96.2024.8.14.0051
ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO
Indenização por Dano Material
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08029265720258140040
Processo nº 0802926-57.2025.8.14.0040
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJPAApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08011126320218140003
Processo nº 0801112-63.2021.8.14.0003
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Criação
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08023360220238140024
Processo nº 0802336-02.2023.8.14.0024
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA
Perdas e Danos · Indenização por Dano Material
- TJPAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08531177520208140301
Processo nº 0853117-75.2020.8.14.0301
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Militar
- TJPAHerança JacenteProcedenteHerança Jacente nº 08729241320228140301
Processo nº 0872924-13.2022.8.14.0301
7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
Inventário e Partilha
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00111605220148140006
Processo nº 0011160-52.2014.8.14.0006
3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA
Interpretação / Revisão de Contrato
- TJPAApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00078876820198140401
Processo nº 0007887-68.2019.8.14.0401
LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
Falsidade ideológica · Roubo Majorado
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08003005020198140501
Processo nº 0800300-50.2019.8.14.0501
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJPAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08070818820248140024
Processo nº 0807081-88.2024.8.14.0024
2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
Defeito, nulidade ou anulação · Contratos Bancários · Empréstimo consignado
- TJPAOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 08001666020248140044
Processo nº 0800166-60.2024.8.14.0044
VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
Registro de Óbito após prazo legal
- TJPAEmbargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 08002541820248140103
Processo nº 0800254-18.2024.8.14.0103
VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS
Compra e Venda
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08000205520248141875
Processo nº 0800020-55.2024.8.14.1875
VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
Bancários
- TJPAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 08017570220258140051
Processo nº 0801757-02.2025.8.14.0051
2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM
Levantamento de Valor · Habilitação de Herdeiros
- TJPAAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68ProcedenteAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 nº 08107648520248140040
Processo nº 0810764-85.2024.8.14.0040
3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS
Alimentos
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08322846520228140301
Processo nº 0832284-65.2022.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Transferência ex-officio para reserva
- TJPARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08017206120228140024
Processo nº 0801720-61.2022.8.14.0024
ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJPAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08141212820268140000
Processo nº 0814121-28.2026.8.14.0000
ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO
Contratos Bancários
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08564104320268140301
Processo nº 0856410-43.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Defensores Dativos ou Ad Hoc
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08004141920268140056
Processo nº 0800414-19.2026.8.14.0056
VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Retificação de Nome
- TJPAOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 08026915520268140008
Processo nº 0802691-55.2026.8.14.0008
2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA
Registro de Óbito após prazo legal
- TJPAMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 08101344220268140401
Processo nº 0810134-42.2026.8.14.0401
3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
Perseguição
- TJPAMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 08101526320268140401
Processo nº 0810152-63.2026.8.14.0401
3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
Violência Doméstica Contra a Mulher · Importunação Sexual
- TJPADivórcio LitigiosoProcedenteDivórcio Litigioso nº 08020954420268140017
Processo nº 0802095-44.2026.8.14.0017
VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA
Dissolução
- TJPAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08140571820268140000
Processo nº 0814057-18.2026.8.14.0000
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Demissão ou Exoneração
- TJPAHomologação da Transação ExtrajudicialProcedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 08010984420268140055
Processo nº 0801098-44.2026.8.14.0055
VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
Reconhecimento / Dissolução
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08002784820268140112
Processo nº 0800278-48.2026.8.14.0112
VARA ÚNICA DE JACAREACANGA
Emolumentos
- TJPAAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08099733220268140401
Processo nº 0809973-32.2026.8.14.0401
8ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
Receptação
- TJPAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08975667920248140301
Processo nº 0897566-79.2024.8.14.0301
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08017586720268140013
Processo nº 0801758-67.2026.8.14.0013
2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA
Retificação de Nome
- TJPADivórcio ConsensualProcedenteDivórcio Consensual nº 08005310520268140090
Processo nº 0800531-05.2026.8.14.0090
VARA ÚNICA DE PRAINHA
Dissolução
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08556899120268140301
Processo nº 0855689-91.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Defensores Dativos ou Ad Hoc
- TJPAHomologação da Transação ExtrajudicialProcedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 08013569420268140074
Processo nº 0801356-94.2026.8.14.0074
2ª VARA DE TAILÂNDIA
Reconhecimento / Dissolução
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08008717420268140501
Processo nº 0800871-74.2026.8.14.0501
VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO
Defeito, nulidade ou anulação
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08004055720268140056
Processo nº 0800405-57.2026.8.14.0056
VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Registro de Óbito após prazo legal
- TJPACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08548592820268140301
Processo nº 0854859-28.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Defensores Dativos ou Ad Hoc
- TJPAMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 08003594920268140030
Processo nº 0800359-49.2026.8.14.0030
VARA ÚNICA DE MARAPANIM
Decorrente de Violência Doméstica
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08022628520268140009
Processo nº 0802262-85.2026.8.14.0009
2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
Retificação de Nome
- TJPACarta Precatória CriminalProcedenteCarta Precatória Criminal nº 08096215720268140051
Processo nº 0809621-57.2026.8.14.0051
3ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM
Intimação · Alvará de Soltura
- TJPAMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 08098130720268140401
Processo nº 0809813-07.2026.8.14.0401
3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
Contra a Mulher · Importunação Sexual
- TJPAMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 08098260620268140401
Processo nº 0809826-06.2026.8.14.0401
4ª VARA DE JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELEM
Difamação · Violência Doméstica Contra a Mulher · Contra a Mulher
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08022463420268140009
Processo nº 0802246-34.2026.8.14.0009
2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
Registro Civil de Nascimento
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08017153320268140013
Processo nº 0801715-33.2026.8.14.0013
2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA
Retificação de Data de Nascimento
- TJPADivórcio LitigiosoProcedenteDivórcio Litigioso nº 08013326620268140074
Processo nº 0801332-66.2026.8.14.0074
2ª VARA DE TAILÂNDIA
Partilha
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08006891820268140007
Processo nº 0800689-18.2026.8.14.0007
VARA ÚNICA DE BAIÃO
Retificação de Nome
- TJPAMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 08005267720268140091
Processo nº 0800526-77.2026.8.14.0091
VARA ÚNICA DE SALVATERRA
Fato Atípico
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08010603620268140086
Processo nº 0801060-36.2026.8.14.0086
VARA ÚNICA DE JURUTI
Retificação de Nome
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08002663420268140112
Processo nº 0800266-34.2026.8.14.0112
VARA ÚNICA DE JACAREACANGA
Retificação de Nome
- TJPAAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08133687120268140000
Processo nº 0813368-71.2026.8.14.0000
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Assistência à Saúde
- TJPADivórcio LitigiosoProcedenteDivórcio Litigioso nº 08005276220268140091
Processo nº 0800527-62.2026.8.14.0091
VARA ÚNICA DE SALVATERRA
Dissolução
- TJPADivórcio LitigiosoProcedenteDivórcio Litigioso nº 08087549720268140040
Processo nº 0808754-97.2026.8.14.0040
VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PARAUAPEBAS
Dissolução
- TJPAMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 08119637920268140006
Processo nº 0811963-79.2026.8.14.0006
VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA
Injúria · Violência Doméstica Contra a Mulher · Contra a Mulher
- TJPAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002715220248140039
Processo nº 0800271-52.2024.8.14.0039
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08002698620268140112
Processo nº 0800269-86.2026.8.14.0112
VARA ÚNICA DE JACAREACANGA
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08002671920268140112
Processo nº 0800267-19.2026.8.14.0112
VARA ÚNICA DE JACAREACANGA
Registro de nascimento após prazo legal
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08003873620268140056
Processo nº 0800387-36.2026.8.14.0056
VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior
- TJPAAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08132968420268140000
Processo nº 0813296-84.2026.8.14.0000
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Assistência à Saúde
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08003856620268140056
Processo nº 0800385-66.2026.8.14.0056
VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Registro de Óbito após prazo legal
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08002646420268140112
Processo nº 0800264-64.2026.8.14.0112
VARA ÚNICA DE JACAREACANGA
Registro de Óbito após prazo legal
- TJPAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08132405120268140000
Processo nº 0813240-51.2026.8.14.0000
ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO
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