Jurisprudência do TJPA
Reunimos 5.976 decisões públicas do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJPA
- TJPARemessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 00047848620118140028
Processo nº 0004784-86.2011.8.14.0028
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08446300920268140301
Processo nº 0844630-09.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08011830620218140055
Processo nº 0801183-06.2021.8.14.0055
LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
Nota Promissória
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08426762520268140301
Processo nº 0842676-25.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08427022320268140301
Processo nº 0842702-23.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08422199020268140301
Processo nº 0842219-90.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08422744120268140301
Processo nº 0842274-41.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08420977720268140301
Processo nº 0842097-77.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08421817820268140301
Processo nº 0842181-78.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08420353720268140301
Processo nº 0842035-37.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08420388920268140301
Processo nº 0842038-89.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08418552120268140301
Processo nº 0841855-21.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08418899320268140301
Processo nº 0841889-93.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08418968520268140301
Processo nº 0841896-85.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08420163120268140301
Processo nº 0842016-31.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJPACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08412593720268140301
Processo nº 0841259-37.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08406704520268140301
Processo nº 0840670-45.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08408661520268140301
Processo nº 0840866-15.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08403880720268140301
Processo nº 0840388-07.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08404002120268140301
Processo nº 0840400-21.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08397637020268140301
Processo nº 0839763-70.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08394978320268140301
Processo nº 0839497-83.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08391002420268140301
Processo nº 0839100-24.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08390820320268140301
Processo nº 0839082-03.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08390552020268140301
Processo nº 0839055-20.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 08389495820268140301
Processo nº 0838949-58.2026.8.14.0301
7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
Levantamento de Valor
- TJPAExibição de Documento ou Coisa CívelImprocedenteExibição de Documento ou Coisa Cível nº 08010068420268140049
Processo nº 0801006-84.2026.8.14.0049
1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08004725920268149000
Processo nº 0800472-59.2026.8.14.9000
AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES
Contratos Bancários · Requerimento de Apreensão de Veículo
- TJPARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08035286920248140012
Processo nº 0803528-69.2024.8.14.0012
SILVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA
Abatimento proporcional do preço
- TJPAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08025985420258140032
Processo nº 0802598-54.2025.8.14.0032
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Alienação Fiduciária
- TJPARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08023666120248140037
Processo nº 0802366-61.2024.8.14.0037
SILVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA
Cláusulas Abusivas
- TJPAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08040498920258140008
Processo nº 0804049-89.2025.8.14.0008
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08340294120268140301
Processo nº 0834029-41.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08341012820268140301
Processo nº 0834101-28.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08340960620268140301
Processo nº 0834096-06.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08340363320268140301
Processo nº 0834036-33.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08043495420258140201
Processo nº 0804349-54.2025.8.14.0201
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Interpretação / Revisão de Contrato
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08340891420268140301
Processo nº 0834089-14.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08340155720268140301
Processo nº 0834015-57.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08035361820258140107
Processo nº 0803536-18.2025.8.14.0107
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Prestação de Serviços
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08335825320268140301
Processo nº 0833582-53.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08334396420268140301
Processo nº 0833439-64.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08334959720268140301
Processo nº 0833495-97.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08334872320268140301
Processo nº 0833487-23.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08335236520268140301
Processo nº 0833523-65.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08013345320268140133
Processo nº 0801334-53.2026.8.14.0133
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARITUBA
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08336154320268140301
Processo nº 0833615-43.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08335980720268140301
Processo nº 0833598-07.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08337531020268140301
Processo nº 0833753-10.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPADivórcio ConsensualProcedenteDivórcio Consensual nº 08003505520268140073
Processo nº 0800350-55.2026.8.14.0073
VARA ÚNICA DE RURÓPOLIS
Dissolução
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08324003220268140301
Processo nº 0832400-32.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08324627220268140301
Processo nº 0832462-72.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08323500620268140301
Processo nº 0832350-06.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08323129120268140301
Processo nº 0832312-91.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08320288320268140301
Processo nº 0832028-83.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08009593320268140107
Processo nº 0800959-33.2026.8.14.0107
VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
Retificação de Nome
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08320175420268140301
Processo nº 0832017-54.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08316312420268140301
Processo nº 0831631-24.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Voluntária
- TJPAOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 08043769820268140040
Processo nº 0804376-98.2026.8.14.0040
2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS
Retificação de Data de Nascimento
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08002467120268140038
Processo nº 0800246-71.2026.8.14.0038
VARA ÚNICA DE OURÉM
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