Jurisprudência do TRT14
Reunimos 1.860 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT14
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008878020255140005
Processo nº 0000887-80.2025.5.14.0005
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. ESPERA PELA PERÍCIA MÉDICA DO INSS. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADIANTAMENTO
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002502620265140416
Processo nº 0000250-26.2026.5.14.0416
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002976520265140071
Processo nº 0000297-65.2026.5.14.0071
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. VALORES ESTIMATIVOS NA PETIÇÃO INICIAL. COMISSÕES EXTRAFOLHA. DESPESAS DE VIAGEM. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. JUSTA CAUSA POR IMPROBIDADE
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004141420255140161
Processo nº 0000414-14.2025.5.14.0161
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ERRO MATERIAL NA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo(a) reclamado(a) com
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005934420255140032
Processo nº 0000593-44.2025.5.14.0032
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo(a) reclamante com a
- TRT14Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002958820265140041
Processo nº 0000295-88.2026.5.14.0041
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. ARTIGO 60 DA CLT. REQUISITO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETEN
- TRT14Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001085020265140051
Processo nº 0000108-50.2026.5.14.0051
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada para sanar omissão
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000898120265140071
Processo nº 0000089-81.2026.5.14.0071
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. INCAPACIDADE LABORAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REDISCUSS&Atild
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001618620255140141
Processo nº 0000161-86.2025.5.14.0141
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006607920255140041
Processo nº 0000660-79.2025.5.14.0041
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM ATIVIDADE INSALUBRE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. IRR-19 DO TST. PRÊMIO DE PRODUÇÃO. NATUREZA SALARIAL. BASE
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006893420255140008
Processo nº 0000689-34.2025.5.14.0008
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADORA NEURODIVERGENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇ
- TRT14Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002393220265140081
Processo nº 0000239-32.2026.5.14.0081
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TEMAS 44 E 70 DO TST. DELIMITAÇÃO FÁTI
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006390620255140041
Processo nº 0000639-06.2025.5.14.0041
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA LEGAL DE APRENDIZAGEM. TUTELA INIBITÓRIA. ASTREINTES. DANO MORAL COLETIVO. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE.
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001496520255140111
Processo nº 0000149-65.2025.5.14.0111
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSULTORA LÍDER. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinári
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003774920265140032
Processo nº 0000377-49.2026.5.14.0032
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. PREMIAÇÃO. VENDAS A PRAZO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DO TST. NATUREZA SALARIAL. DESCON
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004024620265140005
Processo nº 0000402-46.2026.5.14.0005
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DO SINTELPES/RO E SEAC/RO. DIFEREN
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003708420265140411
Processo nº 0000370-84.2026.5.14.0411
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO NÃO CONFIGURADOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008954820255140008
Processo nº 0000895-48.2025.5.14.0008
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão q
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001773520265140002
Processo nº 0000177-35.2026.5.14.0002
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA E HORA NOTURNA REDUZIDA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opost
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002073120265140403
Processo nº 0000207-31.2026.5.14.0403
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA Nº 74 DO TST. PRÊMIO POR METAS. SALÁRIO "POR FORA". HORAS EXTRA
- TRT14Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006056820255140061
Processo nº 0000605-68.2025.5.14.0061
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO OCUPACIONAL NÃO COMPROVADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELAT
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006838220245140001
Processo nº 0000683-82.2024.5.14.0001
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. BLOQUEIO DE CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL. REATIVAÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGAT
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002774820265140403
Processo nº 0000277-48.2026.5.14.0403
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FUNÇÃO EXERCIDA E COMPOSIÇÃO SALARIAL. REGISTROS DIVERGENTES NA CTPS DIGITAL E NO ESOCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL EM SENTIDO CONTRÁRI
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001234920265140041
Processo nº 0000123-49.2026.5.14.0041
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE PROVIS&Oacu
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009773120245140003
Processo nº 0000977-31.2024.5.14.0003
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE SIMULADA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVOLU&C
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007657020255140004
Processo nº 0000765-70.2025.5.14.0004
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. EMBRAPA. TÉCNICO AGRÍCOLA. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. PAUSAS ERGONÔMICAS. NR-31. TEMA 245 DO TST. ATIVIDADES EM PÉ E COM SOBRECARGA MUSCULAR. AUSÊNCIA DE
- TRT14Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000014520265140426
Processo nº 0000001-45.2026.5.14.0426
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO PELO ADVENTO DO TERMO FINAL. TRANSMUDAÇÃO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO E DIS
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000278820265140411
Processo nº 0000027-88.2026.5.14.0411
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto
- TRT14Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00007674320255140003
Processo nº 0000767-43.2025.5.14.0003
SEGUNDA TURMA
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARRENDAMENTO DE E
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008364520255140401
Processo nº 0000836-45.2025.5.14.0401
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. LIMITAÇÃO DE VALORES DA INICIAL. IMPUGNAÇÃ
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002601820265140401
Processo nº 0000260-18.2026.5.14.0401
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATAÇÃO CIVIL POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA ("PEJOTIZAÇÃO"). AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA. FÉRI
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000276220265140161
Processo nº 0000027-62.2026.5.14.0161
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO ACOLHIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário e recurso
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002319220265140004
Processo nº 0000231-92.2026.5.14.0004
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RECLAMANTE DES
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003435820265140005
Processo nº 0000343-58.2026.5.14.0005
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. PAUSA ERGONÔMICA DE DIGITADOR. NORMATIVOS INTERNOS E COLETIVOS. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURS
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00001683420265140403
Processo nº 0000168-34.2026.5.14.0403
SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO.
- TRT14Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000585420265140041
Processo nº 0000058-54.2026.5.14.0041
SEGUNDA TURMA
EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INTERVALO INTRAJORNADA, DANOS MORAIS, RESCISÃO INDIRETA, FGTS, MULTA DO ART. 477 DA CLT, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LIMITAÇÃO DA CONDENA&
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001746720265140071
Processo nº 0000174-67.2026.5.14.0071
SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR PROVA EMPRESTADA SEM CONSENTIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordi
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001997320265140041
Processo nº 0000199-73.2026.5.14.0041
SEGUNDA TURMA
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da Reclamada e adesivo da Reclamante contra sentença
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007471920255140402
Processo nº 0000747-19.2025.5.14.0402
SEGUNDA TURMA
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSIONAMENTO. CONCAUSALIDADE LEVE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DANO MORAL. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00001833420265140425
Processo nº 0000183-34.2026.5.14.0425
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE JUNHO DE 1988. COISA JULGADA
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00001723220265140416
Processo nº 0000172-32.2026.5.14.0416
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto por exe
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003617320265140007
Processo nº 0000361-73.2026.5.14.0007
SEGUNDA TURMA
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. ADI Nº 7.222-DF. NEGOCIAÇÃO COLETIVA REGIONALIZADA. PISO SALARIAL DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SAL
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001193520265140001
Processo nº 0000119-35.2026.5.14.0001
SEGUNDA TURMA
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PENSIONAMENTO MENSAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregadora contra sentença que julgou parcialmente pro
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000453320265140404
Processo nº 0000045-33.2026.5.14.0404
SEGUNDA TURMA
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. O Recorrente interpôs recurso ordinário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de adicional de insalubridade e responsabilidade subsidiária, mas improcedentes
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002197120265140071
Processo nº 0000219-71.2026.5.14.0071
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação trabalhista julgada parcialmente proc
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001882520265140403
Processo nº 0000188-25.2026.5.14.0403
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. AJUSTE A VALOR PRESENTE (AVP). ACÚMULO DE FUNÇÕES. DESVIO PRODUTIVO. JORNADA DE TRABALHO VIA WHATSAPP. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO. DESCO
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001767120265140092
Processo nº 0000176-71.2026.5.14.0092
SEGUNDA TURMA
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. PROGRAMA DE PREMIAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO POR LEI EMERGENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003453120265140004
Processo nº 0000345-31.2026.5.14.0004
SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário de trabalhadora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de rescisão indireta, verbas rescisórias, hora
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005066820255140071
Processo nº 0000506-68.2025.5.14.0071
SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MÉRITO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. J
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00013193620105140002
Processo nº 0001319-36.2010.5.14.0002
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUG
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00010127820255140092
Processo nº 0001012-78.2025.5.14.0092
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS POSTERIORES À SENTENÇA. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DISTINTA DA CONDENAÇ
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00004230620255140151
Processo nº 0000423-06.2025.5.14.0151
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE
- TRT14Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004104220265140031
Processo nº 0000410-42.2026.5.14.0031
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INTEGRA&
- TRT14Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003974020265140032
Processo nº 0000397-40.2026.5.14.0032
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM MOTOCICLETA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO NO PERÍODO ANTERIOR AO MARCO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00003854520255140425
Processo nº 0000385-45.2025.5.14.0425
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. MULTA DE 50% SOBRE O SALDO DEVEDOR. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00009016220255140426
Processo nº 0000901-62.2025.5.14.0426
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. PENHORA. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE, ATUAL E IRREVERS&
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00008465920245140002
Processo nº 0000846-59.2024.5.14.0002
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 8 DIAS. PROTOCOLO APÓS O TERMO FINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto con
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008086820255140404
Processo nº 0000808-68.2025.5.14.0404
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I. CA
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00007350820255140401
Processo nº 0000735-08.2025.5.14.0401
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. TÉRMINO DO STAY PERIOD. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATOS CONS
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00005463020255140401
Processo nº 0000546-30.2025.5.14.0401
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SANACRE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECU
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