Jurisprudência do TRT14
Reunimos 912 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT14
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008182820255140141
Processo nº 0000818-28.2025.5.14.0141
SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR INTERVENTOR JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórd&a
- TRT14Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00012438120215140404
Processo nº 0001243-81.2021.5.14.0404
SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO EXTINTO. NÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por terceiro interessado contra deci
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000556020265140151
Processo nº 0000055-60.2026.5.14.0151
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE ELETRÔNICO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALOS. TEMPO DE ESPERA. MODULAÇÃO DE EFEITOS ADI 5322. RECURSO PATRONAL
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003660420255140081
Processo nº 0000366-04.2025.5.14.0081
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. ADICIONAL DE CARGO DE CONFIANÇA. REQUISITO REMUNERATÓRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE EM ÁREA DE RISCO. AEROPORTO. RECURS
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001635420265140001
Processo nº 0000163-54.2026.5.14.0001
SEGUNDA TURMA
Ementa: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CARDIOPATIA. SÚMULA Nº 443 DO TST. TEMA Nº 254 DO IRR. CIÊNCIA PATRONAL MEDIANTE ATESTADO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PODER POTESTATIVO LIMITADO. INDENIZAÇÃO DO ART. 4º,
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008999420255140005
Processo nº 0000899-94.2025.5.14.0005
SEGUNDA TURMA
EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. ESCLARECIMENTO DE DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO COM ESCLARECIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00007931620235140131
Processo nº 0000793-16.2023.5.14.0131
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA E CONCURSO DE CREDORES. HIPÓTESES EMBARGATÓRIAS. INE
- TRT14Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00007839420215140404
Processo nº 0000783-94.2021.5.14.0404
SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE PREMISSAS FÁTICAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPROVIMEN
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00011512520245140008
Processo nº 0001151-25.2024.5.14.0008
SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. COISA JULGADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão de primeiro grau que, em
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00011646020155140001
Processo nº 0001164-60.2015.5.14.0001
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE A TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interpos
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008754620255140141
Processo nº 0000875-46.2025.5.14.0141
SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. LUCROS CESSANTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opo
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002127720265140007
Processo nº 0000212-77.2026.5.14.0007
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE INSTRUMENTOS TELEMÁTICOS. ACIONAMENTO FORA DAS ESCALAS FORMAIS. FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO E
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006207520255140404
Processo nº 0000620-75.2025.5.14.0404
SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E LIMITAÇÃO DE TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO CALOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
- TRT14Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002077120265140131
Processo nº 0000207-71.2026.5.14.0131
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDENIZAÇÃO SUBS
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00002823820195140008
Processo nº 0000282-38.2019.5.14.0008
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 11-A DA
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002168720265140404
Processo nº 0000216-87.2026.5.14.0404
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA BANCÁRIA AFASTADA POR DOENÇA OCUPACIONAL. ADIANTAMENTO SALARIAL EM LICENÇA MÉDICA. RECOMPOSIÇÃO LIMITADA À PARCELA RECEBIDA EM DUPLICIDADE. INTANGIBILIDADE SALARIAL.
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00498004920095140007
Processo nº 0049800-49.2009.5.14.0007
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS. C
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008320820255140401
Processo nº 0000832-08.2025.5.14.0401
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa contra sentença que ju
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006432420255140403
Processo nº 0000643-24.2025.5.14.0403
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUTIVO DE VENDAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE TELEMÁTICO DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. AFASTAMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INGRESSO HABITUAL EM ÁREA DE RISCO. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃ
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008332320255140003
Processo nº 0000833-23.2025.5.14.0003
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LER/DORT EM ATIVIDADE BANCÁRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PE
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006462820255140031
Processo nº 0000646-28.2025.5.14.0031
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou
- TRT14Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007109220255140401
Processo nº 0000710-92.2025.5.14.0401
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. LIMBO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007957520255140402
Processo nº 0000795-75.2025.5.14.0402
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DIGITAL DE GEOLOCALIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PROGRAMA PRÓPRIO
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006772020255140008
Processo nº 0000677-20.2025.5.14.0008
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. APELO PATRONAL DESPROVIDO. APELO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recur
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00005793420195140141
Processo nº 0000579-34.2019.5.14.0141
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002866320255140041
Processo nº 0000286-63.2025.5.14.0041
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. PRÊMIO COOPER
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00001096920185140001
Processo nº 0000109-69.2018.5.14.0001
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO PARCELADA. PROPOSTAS APRESENTADAS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. CRITÉRIO DE ANTERIORIDADE. PROPOSTAS SUPERVENIENTES DECORRENTES DE PROCEDIM
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014171720255140092
Processo nº 0001417-17.2025.5.14.0092
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. TUTELA INIBITÓRIA. DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS ORDINÁRIOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000644220265140403
Processo nº 0000064-42.2026.5.14.0403
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. ACESSO EQUIVOCADO A LINK DE AUDIÊNCIA ANTERIOR. ERRO ESCUSÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00007729320245140005
Processo nº 0000772-93.2024.5.14.0005
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 50%. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS&Ati
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005292820255140131
Processo nº 0000529-28.2025.5.14.0131
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO FUNCIONAL. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. RESCISÃO INDIRETA. MODALIDADE RESCISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXA
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008920520255140005
Processo nº 0000892-05.2025.5.14.0005
SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM SANAR OMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005368020255140402
Processo nº 0000536-80.2025.5.14.0402
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. CONFIGURAÇÃO DE CONCAUSALIDADE. AGRAVAMENTO E INCAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL E DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordin
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005050220255140001
Processo nº 0000505-02.2025.5.14.0001
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DOENÇA OCUPACIONAL. ADOECIMENTO PSÍQUICO JÁ EXAMINADO EM AÇÃO ANTERIOR. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. CASO E
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007251820255140092
Processo nº 0000725-18.2025.5.14.0092
SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO JULGADO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso ordin&aacu
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005918420255140061
Processo nº 0000591-84.2025.5.14.0061
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE DEPOIMENTO PESSOAL E CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AFASTAMENTO. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÚMULO DE FUN&Cced
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000276120265140032
Processo nº 0000027-61.2026.5.14.0032
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. GRAU DE INCAPACIDADE. DANOS MATERIAIS. RECURSO PATRONAL NÃO CONHECIDO. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurs
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008150220255140003
Processo nº 0000815-02.2025.5.14.0003
SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DE ERRO MATERIAL. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em sede de recurso ordinário, alegando víci
- TRT14Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00010619520215140404
Processo nº 0001061-95.2021.5.14.0404
SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. ERRO DE PREMISSA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por terceiro interes
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004748420255140161
Processo nº 0000474-84.2025.5.14.0161
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INAPTIDÃO PARA A ATIVIDADE BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005101520255140101
Processo nº 0000510-15.2025.5.14.0101
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO FICTA. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003443620255140051
Processo nº 0000344-36.2025.5.14.0051
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BISFENOL A E B. PAPEL TÉRMICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declara&cce
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007498620255140402
Processo nº 0000749-86.2025.5.14.0402
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. FORMA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. CUSTEIO DE DESPESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recur
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000171320265140001
Processo nº 0000017-13.2026.5.14.0001
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. BANCÁRIO. LER/DORT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O OFÍCIO. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCI
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004235920255140101
Processo nº 0000423-59.2025.5.14.0101
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESCISÃO INDIRETA. GARANTIA PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002675120265140161
Processo nº 0000267-51.2026.5.14.0161
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ESTABILIDADE GESTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto em face de decisão que rejeitou a homolo
- TRT14Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002231320265140426
Processo nº 0000223-13.2026.5.14.0426
SEGUNDA TURMA
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA PATRONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sent
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00002204620205140401
Processo nº 0000220-46.2020.5.14.0401
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1.232 DA REPERCUSS
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002452720255140161
Processo nº 0000245-27.2025.5.14.0161
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA OPERADORA DE CARTÕES. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- TRT14Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002743820265140001
Processo nº 0000274-38.2026.5.14.0001
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO POR OBRA CERTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra senten
- TRT14Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002052420265140092
Processo nº 0000205-24.2026.5.14.0092
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato Autor contra decisão que indeferiu justi
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00002157420225140006
Processo nº 0000215-74.2022.5.14.0006
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO MENSAL. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de peti&
- TRT14Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002058520265140007
Processo nº 0000205-85.2026.5.14.0007
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇ&Atild
- TRT14Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002024220265140004
Processo nº 0000202-42.2026.5.14.0004
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante contra sentença
- TRT14Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001854620265140411
Processo nº 0000185-46.2026.5.14.0411
SEGUNDA TURMA
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVENTE DE PEDREIRO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. PRESENÇA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interpos
- TRT14Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001813620265140402
Processo nº 0000181-36.2026.5.14.0402
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RÉPLICA. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001565920265140002
Processo nº 0000156-59.2026.5.14.0002
SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário int
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001555920265140007
Processo nº 0000155-59.2026.5.14.0007
SEGUNDA TURMA
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRELIMINARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por ambas as partes, buscando a reforma da se
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002009520265140061
Processo nº 0000200-95.2026.5.14.0061
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela Reclamada contra sentença qu
- TRT14Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00068009620065140041
Processo nº 0006800-96.2006.5.14.0041
SEGUNDA TURMA
Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO
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