Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004104220265140031

Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PATRONAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, adesivamente, pelo reclamante contra sentença que reconheceu grupo econômico, manteve a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida, condenou ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração do adicional de insalubridade e fixou honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do recurso ordinário adesivo do reclamante; (ii) estabelecer se a sucessão trabalhista afasta o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade da empresa sucedida; (iii) determinar se o adicional de insalubridade habitualmente percebido integra a remuneração para cálculo das verbas rescisórias; e (iv) definir a base de cálculo e o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sucumbência do reclamante quanto aos honorários advocatícios evidencia seu interesse recursal, e a ausência de embargos de declaração não impede recurso destinado à reforma do capítulo que lhe causa prejuízo. 4. A sucessão trabalhista e o grupo econômico constituem institutos distintos, de modo que a transferência do contrato de trabalho não afasta o grupo econômico quando a prova demonstra interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. 5. O reconhecimento do grupo econômico implica responsabilidade solidária, mas a ausência de recurso do reclamante sobre esse capítulo impede o agravamento da responsabilidade da empresa recorrente, em observância à vedação da reformatio in pejus , preservando-se a responsabilidade subsidiária fixada na origem. 6. O adicional de insalubridade pago ininterruptamente no período anterior à rescisão integra a remuneração para todos os efeitos legais enquanto percebido e deve compor a base das parcelas rescisórias calculadas sobre a remuneração. 7. Os honorários devidos pelas reclamadas incidem em 10% sobre o valor bruto do crédito apurado em liquidação, correspondente ao proveito econômico obtido pelo reclamante. 8. Os honorários devidos pelo reclamante incidem em 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, pois o acolhimento de pedido em valor inferior ao postulado não configura, quanto à mesma pretensão, sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário das reclamadas não provido. Recurso ordinário adesivo do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento : "1. A sucessão trabalhista não afasta o reconhecimento de grupo econômico quando comprovados interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. 2. A vedação à reformatio in pejus impede o agravamento da responsabilidade da recorrente na ausência de recurso da parte contrária sobre o capítulo. 3. O adicional de insalubridade, enquanto percebido habitualmente, integra a remuneração para o cálculo das verbas rescisórias. 4. Os honorários sucumbenciais devidos pelo empregador incidem sobre o valor bruto do crédito apurado em liquidação, e os devidos pelo trabalhador incidem sobre o valor dos pedidos integralmente improcedentes"." __________________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 10, 448, 448-A, 791-A, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e 895, IV. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula nº 139; TST, Súmula nº 283.