Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002958820265140041

Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. ARTIGO 60 DA CLT. REQUISITO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso ordinário, apontando a existência de omissões e erros materiais quanto ao período contratual, à vigência de acordos coletivos de trabalho e à autorização para a compensação de jornada em ambiente insalubre. A embargante requer o saneamento dos supostos vícios apontados e o prequestionamento de normas constitucionais e legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material quanto à delimitação do período contratual e à aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs); (ii) estabelecer se a exigência de inspeção prévia e licença para a compensação de jornada em ambiente insalubre (art. 60 da CLT) afasta a incidência de normas coletivas em sentido contrário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem remédio processual vocacionado exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador. 4. O acórdão embargado delimita de forma expressa o período contratual efetivo, registrando corretamente a admissão em 18/02/2025 e o labor em área insalubre até o término do vínculo, afastando a premissa de existência de contrato anterior a 2024. 5. A exigência de inspeção prévia e licença da autoridade competente para a prorrogação e compensação de jornada em ambiente insalubre, prevista no art. 60 da CLT, constitui norma de ordem pública de proteção à saúde do trabalhador, cuja inobservância acarreta a nulidade do regime compensatório, independentemente da existência de acordos coletivos autorizativos. 6. A inconstitucionalidade dos arts. 611-A, XIII, e 611-B da CLT declarada no âmbito do Tribunal afasta a validade da compensação de jornada insalubre sem autorização administrativa, tornando irrelevante a discussão pormenorizada sobre a vigência dos ACTs invocados pela embargante para o desfecho da controvérsia. 7. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando a apresentação de fundamentação clara, coerente e suficiente para a solução da lide. 8. Consideram-se prequestionadas todas as matérias e dispositivos legais invocados, para os fins da Súmula nº 297 do TST, independentemente de menção expressa a cada um dos artigos apontados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada quando o acórdão apresenta fundamentação clara e suficiente sobre a controvérsia. 2. A ausência de inspeção prévia e licença da autoridade competente invalida o regime de compensação de jornada em ambiente insalubre, nos termos do art. 60 da CLT, prevalecendo sobre as disposições de acordos coletivos de trabalho. 3. O prequestionamento de matérias e dispositivos legais prescinde da menção expressa de cada artigo, bastando o enfrentamento da questão controvertida pelo órgão julgador." __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 60, 611-A, XIII, 611-B, 769, 832, 897-A e 1.026, § 2º; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 85, VI, e Súmula nº 297; TST, Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1; Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000228-28.2021.5.14.0000.