Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005934420255140032
Processo nº 0000593-44.2025.5.14.0032
Relator(a): MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo(a) reclamante com alegação de omissão e necessidade de prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão consiste em saber se há vício no acórdão que justifique a oposição dos embargos declaratórios, para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade, pois o acórdão embargado analisou fundamentadamente a matéria. A rejeição do pagamento da pensão em parcela única observou as circunstâncias do caso concreto, a proteção ao sustento do trabalhador e a tese vinculante do Tema 77/IRR. Os critérios de atualização e os honorários advocatícios foram devidamente consignados, inexistindo apreciação de matérias não suscitadas na exordial ou no recurso ordinário.
4. Esclarece-se que o valor líquido da condenação a que alude a decisão embargada, para fins de incidência dos honorários advocatícios sobre o pensionamento, refere-se à soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, de uma só vez, conforme preceitua o § 9º do art. 85/CPC (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho), sem que tal conclusão implique efeito modificativo do julgado.
5. A insurgência da parte embargante demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado no acórdão, buscando rediscutir critérios já definidos no julgamento, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
6. Havendo pronunciamento explícito do Tribunal, tem-se por prequestionada a matéria, não havendo falar em erro material omissão, contradição ou obscuridade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração não providos.
Tese de julgamento : "Não há erro, omissão ou obscuridade no acórdão quando este analisa o mérito da questão de forma precisa e conclui pela inexistência de direito à pretensão da parte embargante, fundamentando tal conclusão em lei, jurisprudência e elementos probatórios dos autos".
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Dispositivos relevantes citados : CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada : n/a.
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