Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008878020255140005

Ementa: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. ESPERA PELA PERÍCIA MÉDICA DO INSS. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADIANTAMENTO EMERGENCIAL. RESTITUIÇÃO APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA TEMERÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO NÃO PROVIDO E DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO NOS ASPECTOS ANALISADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando o banco reclamado ao pagamento de salários (adiantamento emergencial) e vale-alimentação durante o período de afastamento do empregado enquanto aguardava perícia médica perante o INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em definir: (i) a responsabilidade do empregador pelo pagamento do adiantamento emergencial e do vale-alimentação no período em que o empregado considerado inapto pela empresa aguarda perícia no INSS; (ii) se é possível limitar o teto percentual de 30% sobre a remuneração disponível do empregado para a restituição futura dos valores adiantados após a eventual concessão de benefício previdenciário; (iii) o cabimento da multa por descumprimento da tutela de urgência e por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O afastamento do empregado considerado inapto para o trabalho pela empresa, sem que tenha havido prévia realização de perícia médica no INSS para concessão do benefício previdenciário, caracteriza situação de interrupção contratual (limbo previdenciário por analogia), cabendo ao empregador a obrigação de manter o pagamento dos salários e do auxílio-alimentação em observância aos princípios da alteridade e da dignidade da pessoa humana. 4. A cláusula normativa que limita o pagamento do adiantamento emergencial a 120 dias não exime o empregador da obrigação legal e contratual de arcar com os salários enquanto pendente a avaliação pericial, sob pena de deixar o trabalhador sem meios de subsistência e vulnerável. 5. Embora seja lícita a previsão de devolução e restituição do adiantamento emergencial quando efetivamente concedido o benefício previdenciário pelo INSS, os descontos futuros não podem comprometer a totalidade dos rendimentos do empregado. Em atenção aos princípios da proporcionalidade, da intangibilidade salarial e do mínimo existencial (sem violação ao Tema 1.046 do STF), impõe-se a limitação dos descontos futuros ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração disponível do empregado, conforme julgados do TRT da 14ª Região. 6. Correta a manutenção da multa cominatória fixada na origem em decorrência do incontroverso descumprimento injustificado da ordem de tutela de urgência referente ao pagamento do vale-alimentação. 7. Ao reclamado deve ser imposta a pena por litigância de má-fé - que não configura bis in idem quando cumulada com a multa por ato atentatório à dignidade da justiça -, uma vez que procedeu de forma temerária e apresentou resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial que determinou o pagamento do vale-alimentação ao reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário do reclamado não provido e do reclamante parcialmente provido nos aspectos analisados. Tese de julgamento : "1. Configura interrupção do contrato de trabalho o período de espera pela perícia médica perante o INSS do empregado considerado inapto pelo médico do trabalho, sendo do empregador o ônus do pagamento dos salários e do vale-alimentação nesse interregno. 2. É válida a fixação do limite de 30% da remuneração disponível para os descontos de restituição do adiantamento emergencial a serem efetuados após o deferimento de benefício pelo INSS, preservando-se o mínimo existencial do trabalhador. 3. O inadimplemento do comando judicial de tutela de urgência autoriza a imposição de multa cominatória. 4. A resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, a qual pode coexistir com a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem configurar bis in idem ". __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 476, 793-B e 793-C; CPC, arts. 497, 536 e 537; Lei nº 8.213/1991, art. 63. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000193-96.2020.5.02.0072, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 17.12.2025; TRT14, RO 0001020-68.2024.5.14.0002, Rel. Juíza Convocada Andrea Alexandra Barreto Ferreira, 2ª Turma, j. 26.08.2025.