Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002502620265140416

Ementa : DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INTERVALO INTERJORNADA. PJE CALC EQUIVOCADO. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário patronal contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes a partir de 28/04/2025 e condenar a empresa ao pagamento de diferenças salariais, além de horas extras. 2. Recurso ordinário obreiro contra a sentença que indeferiu os pedidos de acúmulo de função, conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, indenização por danos morais decorrentes de assédio organizacional e danos existenciais, além da multa do art. 477, §8º, CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As principais questões em discussão são: (i) definir se é devido o reconhecimento de vínculo de emprego no período anterior à anotação em CTPS; (ii) estabelecer se a ausência de controles de ponto em período sem registro gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial; (iii) determinar se o descumprimento de obrigações contratuais e a jornada excessiva configuram assédio moral organizacional; (iv) estabelecer se é possível a conversão judicial de pedido de demissão em rescisão indireta; e (v) definir se o reconhecimento judicial de diferenças rescisórias decorrentes de período sem registro enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A declaração da preposta em depoimento pessoal, ao admitir o início das atividades em mês anterior ao registro formal sem recordar a data exata, atrai a aplicação do ônus de conhecimento dos fatos e configura confissão ficta ou real, corroborando a tese autoral de existência de labor sem anotação em CTPS. 5. O provimento jurisdicional que reconhece o vínculo empregatício possui natureza declaratória, subsistindo a obrigatoriedade empresarial de manutenção e apresentação dos controles de jornada consoante as normas de ordem pública, cuja omissão injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada informada na exordial. 6. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas e a imposição de jornada excessiva, por si sós, não configuram dano moral "in re ipsa" ou assédio moral organizacional, exigindo-se a comprovação de efetiva ofensa aos direitos da personalidade. 7. A inovação recursal consistente na alegação de dano existencial em sede de recurso ordinário impede a análise da matéria por supressão de instância. 8. O pedido de demissão formal redigido de próprio punho constitui ato jurídico perfeito que, na ausência de comprovação inequívoca de vício de consentimento, obsta a conversão da modalidade rescisória em rescisão indireta, prevalecendo a iniciativa voluntária do trabalhador, mormente quando comprovada a obtenção imediata de nova colocação profissional. 9. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT está vinculado estritamente ao respeito ao prazo legal para adimplemento das verbas rescisórias, sendo indevida a penalidade quando as parcelas são quitadas tempestivamente, ainda que haja posterior reconhecimento judicial de diferenças decorrentes de vínculo não registrado, por incidência da tese vinculante do Tema Repetitivo 164 do TST. 10. Constatado que os cálculos de liquidação da sentença divergem do intervalo interjornada registrado no controle de ponto considerado idôneo, a impugnação deve ser acolhida para determinar a retificação dos cálculos. 11. Não se conhece do recurso ordinário quando as razões do apelo cuidam de premissas fáticas e funções inteiramente alheias ao processo e à sentença, atraindo a incidência do óbice do item III da Súmula 422 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso ordinário obreiro parcialmente conhecido e não provido. 13. Recurso ordinário patronal conhecido e provido em parte. Teses de julgamento: "1. A confissão do preposto quanto ao labor em período anterior à anotação da CTPS autoriza o reconhecimento judicial do vínculo de emprego respectivo. 2. A ausência de apresentação de controles de jornada referentes a período de vínculo reconhecido em juízo acarreta a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. 3. O mero inadimplemento de obrigações laborais e a jornada excessiva não geram direito automático à indenização por danos morais, salvo prova inequívoca de abalo aos direitos da personalidade. 4. O pedido de demissão formalizado sem vício de vontade impede a conversão judicial em rescisão indireta, ainda que reconhecidas irregularidades contratuais no curso da instrução processual. 5. O pagamento tempestivo das verbas rescisórias principais afasta a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, mesmo quando apuradas diferenças pecuniárias em juízo decorrentes de reconhecimento de vínculo pretérito." ____________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 2º, 3º, 71, § 4º, 74, § 2º, 477, § 6º e § 8º, 483, alínea "d", 818, I e II, e 843, § 1º; CPC/2015, arts. 389 e 537; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmulas 338 e 462; Temas Repetitivos 70 e 164. TRT14, 0000929-78.2024.5.14.0001, 0000200-45.2026.5.14.0401, 0000200-95.2026.5.14.0061.