Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001085020265140051
Processo nº 0000108-50.2026.5.14.0051
Relator(a): MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela reclamada para sanar omissão na parte dispositiva do acórdão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a necessidade de integrar o dispositivo para nele incluir determinação expressamente estabelecida na fundamentação do julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Constatada a ausência, no dispositivo, de determinação expressamente adotada na fundamentação, impõe-se a integração do acórdão para assegurar a correspondência entre suas partes.
4. A correção da omissão não altera o resultado do julgamento, razão pela qual o acolhimento dos embargos ocorre sem efeito modificativo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.
Tese de julgamento: "É cabível o acolhimento de embargos de declaração, sem efeito modificativo, para integrar o dispositivo do acórdão com determinação já expressamente adotada na fundamentação."
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Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769 e 897-A; CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
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