Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001085020265140051

Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS NO TRCT. INTANGIBILIDADE SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO NO ASPECTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que declarou a nulidade de descontos efetuados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) a título de vale-transporte, vale-refeição, FGTS e faltas injustificadas. A recorrente sustenta a regularidade das deduções sob o argumento de se tratarem de antecipações de benefícios ou faltas devidamente comprovadas pelos controles de jornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o empregador possui o ônus de comprovar a existência e a natureza dos fatos que autorizam descontos rescisórios, em face do princípio da intangibilidade salarial; (ii) estabelecer a validade dos descontos realizados no TRCT a título de benefícios, depósitos de FGTS e faltas, com base na prova documental produzida nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 462 da CLT consagra o princípio da intangibilidade salarial, vedando descontos patronais salvo nas hipóteses de adiantamentos, previsão legal ou norma coletiva. 4. Cabe ao empregador o ônus de comprovar o fato impeditivo ou extintivo que autoriza o abatimento de verbas rescisórias, nos termos do art. 818, II, da CLT. 5. A mera autorização genérica para desconto de benefícios em contrato não supre a necessidade de prova da efetiva disponibilização antecipada de valores que justifiquem a sua recuperação integral no ato da rescisão. 6. O FGTS possui natureza de contribuição social vinculada a conta específica do trabalhador, sendo vedada a sua dedução das verbas rescisórias, independentemente da modalidade de extinção do contrato de trabalho. 7. Comprovada a ausência injustificada do trabalhador por meio de controles de jornada idôneos para tal finalidade, torna-se legítimo o desconto proporcional no acerto rescisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário parcialmente provido no aspecto. Tese de julgamento: "1. A validade de descontos rescisórios está condicionada à demonstração objetiva, pelo empregador, da causa autorizadora do abatimento, não sendo suficiente a mera alegação de antecipação de benefícios. 2. Os depósitos de FGTS integram a obrigação patronal e não constituem verba passível de restituição ou compensação pelo empregado na rescisão contratual, ainda que o término ocorra por pedido de demissão. 3. Comprovada a ausência ao serviço por meio de registros de ponto não desconstituídos, é lícita a dedução salarial correspondente às faltas injustificadas". __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 462 e 818, II. Jurisprudência relevante citada: n/a.