Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002976520265140071

Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. VALORES ESTIMATIVOS NA PETIÇÃO INICIAL. COMISSÕES EXTRAFOLHA. DESPESAS DE VIAGEM. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. JUSTA CAUSA POR IMPROBIDADE. RECONVENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista e procedente a reconvenção. O reclamante busca, entre outros pedidos, a reversão da justa causa, a improcedência da reconvenção e a majoração da indenização pelo transporte de valores. A reclamada pretende afastar, entre outras condenações, as comissões extrafolha, o ressarcimento de despesas de viagem, as horas extras e a indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há sete questões principais em discussão: (i) definir se a condenação se limita aos valores estimados na inicial; (ii) verificar a comprovação das comissões extrafolha e das despesas de viagem; (iii) estabelecer se o transporte habitual de numerário gera dano moral; (iv) determinar a incidência do art. 62, I, da CLT; (v) verificar a validade da justa causa por improbidade; (vi) definir a procedência da reconvenção; e (vii) examinar os efeitos das reformas sobre os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Os valores expressamente indicados como estimativos na petição inicial, em demanda submetida ao rito ordinário, não limitam a condenação, conforme o art. 840, § 1º, da CLT, interpretado em conjunto com o art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST. 4. O reclamante não comprova suficientemente o pagamento habitual de comissões extrafolha, pois as referências testemunhais a percentuais e faixas remuneratórias não encontram suporte objetivo capaz de afastar os registros documentais. A prova oral, contudo, confirma que despesas necessárias às viagens a serviço eram descontadas da remuneração dos vendedores, justificando o ressarcimento. 5. O transporte habitual de numerário por empregado não especializado configura situação de risco e enseja dano moral in re ipsa, conforme o Tema 61 do TST, sendo adequada a majoração da indenização de R$2.000,00 para R$5.000,00. 6. O enquadramento no art. 62, I, da CLT exige prova da impossibilidade de controle da jornada externa, ônus do empregador segundo o Tema 73 do TST. A ausência de controle formal não satisfaz esse encargo quando existem meios potencialmente aptos à fiscalização. 7. O recebimento de valores de clientes em conta pessoal, seguido da ausência de repasse à empregadora e da indisponibilidade do numerário quando exigida sua recomposição, configura quebra da fidúcia suficiente para manter a justa causa por ato de improbidade. Demonstrado o recebimento dos valores, também compete ao empregado comprovar o posterior repasse alegado como fato extintivo da obrigação, mantendo-se a condenação reconvencional de R$4.721,00. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos ordinários parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. Os valores expressamente indicados como estimativos na petição inicial submetida ao rito ordinário não limitam a condenação." "2. O reconhecimento de salário extrafolha exige prova suficientemente segura do pagamento não registrado." "3. O transporte habitual de numerário por empregado não especializado gera dano moral 'in re ipsa'." "4. A incidência do art. 62, I, da CLT pressupõe prova patronal da impossibilidade de controle da jornada externa." "5. O recebimento de valores pertencentes à empregadora, sem posterior repasse e recomposição, configura quebra da fidúcia apta a sustentar a justa causa por improbidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 97; CLT, arts. 62, I, 223-G, 818, 840, § 1º, e 791-A, § 5º; CC, art. 944; CPC, arts. 141, 373 e 492; IN nº 41/2018 do TST, art. 12, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 10; TST, Súmula nº 422; TST, Temas 61 e 73 dos recursos repetitivos; TST, SBDI-1, E-RR nº 555-36.2021.5.09.0024; TRT da 14ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000315-33.2025.5.14.0003; RO nº 0000759-63.2025.5.14.0004; RO nº 0000811-47.2025.5.14.0008.