Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005934420255140032

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. VIGILANTE. NEXO CONCAUSAL. PENSIONAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO NOS ASPECTOS ANALISADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer a responsabilidade civil objetiva da empregadora e a existência de nexo de concausalidade entre as atividades de vigilante e o quadro psíquico do reclamante; (ii) estabelecer os parâmetros para o cálculo e a forma de pagamento de pensionamento vitalício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade de vigilante, por sua natureza, sujeita o trabalhador a riscos superiores aos enfrentados pela coletividade, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empregadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e da tese fixada pelo STF no Tema 932 de Repercussão Geral. 4. O conjunto probatório, composto pelo laudo pericial técnico e por decisão judicial proferida na esfera previdenciária, confirma a existência de nexo de concausalidade entre o labor e o agravamento do quadro de transtornos psíquicos do trabalhador. 5. A pensão mensal, de natureza reparatória e distinta de benefícios previdenciários, deve corresponder à remuneração integral do trabalhador para garantir a plena reparação do dano (arts. 944 e 950 do CC), respeitando-se o percentual de concausa fixado pela perícia e sendo fixada de forma vitalícia, ante o reconhecimento da incapacidade total e permanente. 6. A forma de pagamento da indenização por danos materiais (pensão mensal ou parcela única) não constitui direito subjetivo da parte, cabendo ao julgador definir a modalidade mais adequada e menos gravosa, conforme tese vinculante fixada pelo TST (Tema 77 de Recursos Repetitivos). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido nos aspectos analisados. Tese de julgamento : "1. Configura-se a responsabilidade objetiva do empregador em atividades de risco, como a de vigilante, nos moldes do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, independente de culpa. 2. Comprovada a concausalidade entre o labor e o dano, é devido o pagamento de pensão mensal vitalícia, mesmo que o trabalhador perceba benefício previdenciário, por possuírem naturezas jurídicas distintas. 3. O percentual da pensão deve ser apurado sobre a remuneração integral, aplicando-se o grau de concausalidade fixado em perícia técnica". __________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 944 e 950; Lei nº 8.213/1991, art. 21, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 828.040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 12.03.2020; TST, RRAg 1000066-78.2022.5.02.0464, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Plenário, j. 17.05.2025; TST, RRAg 0020599-56.2021.5.04.0205, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Plenário, j. 25.08.2025; TST, RRAg 0000340-46.2023.5.20.0004, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Plenário, j. 24.03.2025; TST, RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068 Rel. Min. Aloysio Silva Correa da Veiga, Plenário, j. 24.03.2025; TST, TST, RRAg 1001250-69.2022.5.02.0464 e RRAg 0000019-26.2023.5.09.0195, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Plenário, j. 30.06.2025.