Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002958820265140041

Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 85, VI, DO TST. INCIDÊNCIA DE TESE VINCULANTE (TEMA 19 IRR DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que declarou nulo o regime de compensação de jornada em ambiente insalubre, ante a ausência de licença prévia da autoridade competente, e condenou a empregadora ao pagamento de horas extras e adicionais, com os respectivos reflexos. A recorrente defende a validade do acordo coletivo de trabalho (ACT), a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 60 da CLT diante da reforma trabalhista e, subsidiariamente, a aplicação da tese fixada no Tema 19 do TST para limitação da condenação ao adicional de 50%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de inspeção prévia da autoridade competente invalida o regime de compensação de jornada em atividade insalubre, independentemente de previsão em norma coletiva; (ii) estabelecer se a descaracterização do regime de compensação enseja o pagamento integral da hora extra ou apenas do adicional, nos moldes do Tema 19 do TST e do art. 59-B da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 60 da CLT exige, como requisito de validade para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, norma de ordem pública que visa a preservação da saúde do trabalhador. 4. A ausência de inspeção e autorização prévia torna inválido o regime de compensação de jornada em atividade insalubre, mesmo quando estipulado por norma coletiva, conforme diretriz da Súmula nº 85, VI, do TST e entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno local. 6. A inconstitucionalidade dos arts. 611-A, XIII, e 611-B da CLT, no que tange à autorização de prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem inspeção prévia, decorre da necessidade de redução dos riscos inerentes ao trabalho, conforme arts. 7º, XXII, e 196 da Constituição Federal. 7. A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, por irregularidade, atrai a aplicação da tese vinculante do Tema 19 do TST, sendo devido apenas o adicional de 50% para as horas destinadas à compensação (excedentes à 8ª diária até o limite de 44h semanais) e o valor da hora normal acrescida de 50% para as horas excedentes ao módulo semanal. 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% observam os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, considerando a natureza da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A prorrogação de jornada em atividades insalubres depende, obrigatoriamente, de inspeção prévia e licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, conforme o art. 60 da CLT. 2. A ausência da referida inspeção prévia nulifica o acordo de compensação de jornada, ainda que amparado por negociação coletiva. 3. A descaracterização do acordo de compensação de jornada implica o pagamento de horas extras mediante o critério fixado no Tema 19 do TST, sendo devido apenas o adicional de horas extraordinárias para as horas compensadas e o pagamento da hora normal acrescida do adicional para as horas excedentes ao limite semanal." __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXII e 196; CLT, arts. 59-B, 60, 611-A, 611-B e 791-A; Súmula nº 85, III, IV, V e VI, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 19 de IRR (processo nº 897-16.2013.5.09.0028); TRT-14, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000228-28.2021.5.14.0000; TST, Súmula 349 (cancelada).