Agravo de Petição nº 00004230620255140151

Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição subscrito por advogada que, no momento da interposição, não possuía procuração ou substabelecimento que lhe conferisse poderes para representar as reclamadas. Intimada para regularizar a representação, a patrona juntou o instrumento de mandato somente em 25/8/2026, após o término do prazo recursal, ocorrido em 18/8/2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a posterior juntada de procuração pode sanar a ausência originária de poderes da advogada que subscreveu o agravo de petição, quando a regularização ocorre após a interposição do recurso e fora do prazo recursal, inexistindo mandato tácito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual constitui pressuposto de validade dos atos praticados em juízo, devendo os poderes de representação do advogado estar demonstrados no momento da interposição do recurso. 4. A Súmula nº 383, I, do TST estabelece que é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até sua interposição, ressalvada a hipótese de mandato tácito e a situação excepcional prevista no art. 104 do CPC/2015. 5. A hipótese do item II da Súmula nº 383 do TST, relativa à concessão de prazo para saneamento, pressupõe irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, situação distinta da ausência originária de qualquer instrumento de mandato em favor da subscritora. 6. Não se configura mandato tácito, pois não houve audiência no feito da qual pudesse ser extraída a atuação da advogada em nome das partes. 7. A juntada posterior do instrumento de mandato, realizada em 25/8/2026, não retroage para conferir validade ao ato recursal praticado quando a subscritora não detinha poderes de representação, sobretudo porque o prazo recursal se encerrou em 18/8/2026. 8. A ausência originária de poderes da advogada que subscreveu o agravo de petição impede o conhecimento do recurso por irregularidade de representação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento : "1. É inadmissível o recurso subscrito por advogado que não possui procuração ou substabelecimento nos autos no momento da interposição, ressalvadas as hipóteses previstas na Súmula nº 383, I, do TST. 2. A posterior juntada de instrumento de mandato não convalida o ato recursal praticado sem poderes de representação, quando a regularização ocorre após o prazo recursal. 3. Não se configura mandato tácito quando não houve audiência da qual pudesse ser extraída a atuação do subscritor em nome da parte. 4. O art. 76 do CPC/2015 não se aplica à ausência originária de procuração ou substabelecimento em favor do advogado que subscreve o recurso." __________________ Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 76. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula nº 383, itens I e II.