Agravo de Petição nº 00010127820255140092

Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS POSTERIORES À SENTENÇA. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DISTINTA DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 323 DO CPC. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu a inclusão, nos cálculos de liquidação, das diferenças de adicional de insalubridade relativas ao período de 05/11/2025 a 31/07/2026. O agravante sustenta que o título executivo reconheceu o direito ao adicional de 20% sobre o salário-mínimo durante todo o período contratual e determinou sua implantação em folha, alegando que a implantação somente ocorreu em agosto de 2026. Requer o prosseguimento da liquidação para inclusão das parcelas posteriores à sentença, sob o fundamento de que constituiriam mero desdobramento da obrigação reconhecida judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o título executivo abrange, como obrigação pecuniária, as parcelas do adicional de insalubridade posteriores à sentença e anteriores à efetiva implantação em folha; e (ii) estabelecer se o art. 323 do CPC e os princípios da efetividade da execução autorizam a inclusão dessas parcelas na liquidação, sem expressa determinação no título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo condena a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-mínimo por todo o período contratual indicado na sentença e determina sua implantação em folha após o trânsito em julgado, distinguindo a condenação pecuniária da obrigação de fazer. 4. A condenação ao pagamento possui delimitação temporal estabelecida na própria sentença, não havendo comando expresso que determine o pagamento, em pecúnia, do adicional no período posterior à sentença até a efetiva implantação em folha. 5. A inclusão de parcelas integralmente posteriores à sentença não constitui simples quantificação de obrigação já abrangida pela coisa julgada, mas amplia o período da condenação em fase de execução, o que extrapola os limites objetivos do título executivo. 6. A implantação tardia do adicional não autoriza o juízo da execução a criar obrigação pecuniária não estabelecida na decisão transitada em julgado, sem prejuízo da adoção das medidas processuais pertinentes para eventual demora no cumprimento da obrigação de fazer. 7. O art. 323 do CPC não permite ampliar os limites objetivos da coisa julgada quando o título executivo não determina expressamente o pagamento das parcelas posteriores à sentença até a efetiva implantação do adicional. 8. Os princípios da efetividade da execução e da integral satisfação do crédito devem ser observados nos exatos limites do título executivo, não podendo fundamentar a modificação da extensão temporal da condenação transitada em julgado. 9. A liquidação deve apenas quantificar as parcelas efetivamente deferidas no título executivo, não podendo constituir nova condenação mediante a inclusão de período não abrangido pela decisão exequenda. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento : "1. A condenação pecuniária ao pagamento do adicional de insalubridade não abrange parcelas posteriores à sentença quando o título executivo não determina expressamente seu pagamento até a efetiva implantação em folha. 2. A inclusão, em liquidação, de parcelas posteriores à sentença e não abrangidas pelo título executivo configura ampliação da condenação em fase de execução e viola os limites objetivos da coisa julgada. 3. O art. 323 do CPC e os princípios da efetividade da execução não autorizam a criação, na fase executiva, de obrigação pecuniária não estabelecida no título transitado em julgado." __________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 323. Jurisprudência relevante citada : n/a.