Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001496520255140111

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSULTORA LÍDER. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamante contra sentença que indeferiu o reconhecimento do vínculo de emprego, pretendendo a reforma da decisão ao argumento de estarem presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a relação mantida entre as partes, pautada por metas, acompanhamento de resultados e remuneração variável, configura vínculo empregatício ou contrato comercial autônomo, especialmente diante da alegada subordinação e do poder diretivo da reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento como empregado exige a presença concomitante dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, sendo a subordinação jurídica o elemento distintivo fundamental frente ao trabalhador autônomo. 4. A existência de modelo de negócio com metas, reuniões, diretrizes comerciais e acompanhamento de indicadores de desempenho é inerente à coordenação de redes de vendas diretas e não se confunde, por si só, com o poder diretivo e disciplinar trabalhista. 5. A ausência de controle de jornada, a faculdade de comparecimento a reuniões e a autonomia na organização da rotina de trabalho, corroboradas por elementos da prova testemunhal, descaracterizam a subordinação jurídica. 6. A participação em programas de apoio (ex: maternidade) e a previsão de tabelas de remuneração variável (com piso e teto) configuram mecanismos de organização da operação comercial e incentivo a resultados, não evidenciando a transferência dos riscos do negócio ou a submissão aos comandos diretivos do empregador (alteridade e subordinação). 7. Divergências pontuais na prova oral quanto a aspectos periféricos da operacionalização do negócio não superam os elementos de autonomia demonstrados, não sendo suficiente para o reconhecimento do vínculo a mera inserção da atividade na estrutura organizacional da tomadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento : "1. A caracterização do vínculo de emprego exige a presença concomitante dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, especialmente da subordinação jurídica, não bastando a prestação pessoal, onerosa e habitual de serviços. 2. Admitida a prestação de serviços e alegada relação jurídica de natureza autônoma, incumbe ao reclamado comprovar o fato impeditivo do direito ao reconhecimento do vínculo, nos termos do art. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC. 3. Demonstrada a autonomia na execução das atividades e ausente prova suficiente de sujeição ao poder diretivo e disciplinar do tomador dos serviços, não se configura relação de emprego". __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 71; CPC, arts. 373, II, e 818, II. Jurisprudência relevante citada: n/a.