Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006838220245140001

Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. BLOQUEIO DE CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL. REATIVAÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL/COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa gestora de plataforma digital contra sentença que determinou a reativação do cadastro de motorista e a condenou ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais decorrentes do bloqueio de acesso à plataforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda de motorista de aplicativo que pretende a reativação de cadastro e a reparação de danos decorrentes de seu bloqueio, sem pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência material constitui matéria de ordem pública e é definida pela natureza da pretensão, aferida a partir do pedido e da causa de pedir. 4. A demanda não envolve reconhecimento de vínculo empregatício, fraude contratual ou pagamento de parcelas trabalhistas, mas obrigação de fazer e reparação de danos decorrentes de relação contratual entre motorista e plataforma digital. 5. A natureza civil/comercial da relação jurídica subjacente atrai a competência da Justiça Comum Estadual para apreciar a licitude do bloqueio, a reativação do cadastro e os pedidos de lucros cessantes e danos morais. 6. O Tema 1.389 da repercussão geral do STF não incide, pois a controvérsia não envolve fraude em contrato civil ou comercial nem reconhecimento de vínculo empregatício. 7. Reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho, impõe-se a desconstituição da sentença e a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, ficando prejudicado o exame das demais matérias recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Incompetência material da Justiça do Trabalho declarada de ofício. Sentença desconstituída. Autos remetidos à Justiça Comum Estadual. Demais matérias recursais prejudicadas. Tese de julgamento : "1. A demanda de motorista de aplicativo destinada à reativação de cadastro e à reparação de danos decorrentes de bloqueio da plataforma, sem pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, possui natureza civil/comercial e compete à Justiça Comum Estadual. 2. O Tema 1.389 da repercussão geral do STF não incide quando a demanda não discute fraude contratual ou reconhecimento de vínculo empregatício. 3. O reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho determina a desconstituição da sentença e a remessa dos autos ao juízo competente"." __________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 62 e 64, §§ 1º e 3º; CLT, arts. 2º e 3º; CC, arts. 187, 421 e 422. Jurisprudência relevante citada : STJ, CC nº 164.544/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 28.08.2019, DJe 04.09.2019; STJ, REsp nº 2.144.902/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.12.2024, DJEN 06.12.2024; STF, Rcl nº 59.795/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, ADPF nº 324; STF, RE nº 958.252, Tema 725; STF, ARE nº 1.532.603, Tema 1.389; TRT da 14ª Região, RO nº 0000718-33.2024.5.14.0004, Rel. Des. Shikou Sadahiro, Primeira Turma, j. 24.09.2025.