Agravo de Petição nº 00008465920245140002

Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 8 DIAS. PROTOCOLO APÓS O TERMO FINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão disponibilizada/intimada em 05/08/2026, da qual a agravante registrou ciência em 07/08/2026. Embora regular a representação processual e dispensada a garantia do juízo, o recurso foi protocolado em 24/08/2026, após o termo final do prazo recursal, ocorrido em 20/08/2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Agravo de Petição pode ser conhecido quando interposto após o prazo de 8 dias previsto no art. 897, "a", da CLT, considerando a ciência da decisão em 07/08/2026, o encerramento do prazo em 20/08/2026 e o protocolo do recurso em 24/08/2026. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e deve ser examinada pelo Tribunal, ainda que tenha havido juízo positivo de admissibilidade na origem. 4. O prazo para a interposição do Agravo de Petição é de 8 dias, nos termos do art. 897, "a", da CLT, tendo-se encerrado, no caso, em 20/08/2026. 5. O protocolo do recurso em 24/08/2026 ocorreu após o termo final do prazo legal, o que caracteriza a intempestividade da insurgência. 6. A própria agravante reconhece, nas razões recursais, que a certidão constante do PJe indicava o encerramento do prazo em 20/08/2026, embora tenha protocolado o recurso somente em 24/08/2026. 7. A interposição do recurso após o prazo legal acarreta preclusão temporal e impede o conhecimento da insurgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento : "1. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e deve ser examinada pelo Tribunal. 2. O Agravo de Petição interposto após o prazo de 8 dias previsto no art. 897, "a", da CLT é intempestivo. 3. A interposição do recurso após o termo final do prazo legal acarreta preclusão temporal e impede o seu conhecimento." __________________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 855-A, § 1º, II, e 897, "a". Jurisprudência relevante citada : n/a.