Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008954820255140008
Processo nº 0000895-48.2025.5.14.0008
Relator(a): MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de adicional por acúmulo de funções.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a existência de omissões quanto à habitualidade do acúmulo de funções, à delimitação temporal da condenação e aos fundamentos jurídicos do julgado, inclusive para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado examinou as questões relevantes à solução da controvérsia, mediante fundamentação suficiente e análise do conjunto probatório.
4. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que a matéria tenha sido efetivamente apreciada.
5. O inconformismo da parte com a conclusão adotada não caracteriza omissão nem autoriza a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração não providos.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração têm como finalidade sanar omissões, contradições ou obscuridades, bem como corrigir erro material, conforme disposto no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. No presente caso, o manejo dos Embargos de Declaração decorre de inconformismo da parte acerca da decisão que adotou tese contrária aos seus interesses".
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Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769 e 897-A; CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
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