Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008954820255140008

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO NO ASPECTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que, reconhecendo a invalidade de regime compensatório, fixou jornada de trabalho para o período sem registros (01/09/2022 a 30/04/2024) e validou os controles de ponto eletrônico a partir de 01/05/2024. A reclamada pleiteia a reforma total da condenação, sustentando a idoneidade de sua documentação. O reclamante busca a desconstituição dos registros eletrônicos de maio/2024 em diante, alegando existência de "ponto britânico" ou registros de saída fictícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) delimitação do ônus probatório e da presunção de veracidade da jornada diante da ausência de controles de ponto no período inicial do contrato; (ii) a força probatória dos registros eletrônicos variáveis, acompanhados de contracheques com pagamento habitual de horas extras, e a suficiência da prova oral para sua desconstituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de registros de jornada, exigidos pelo art. 74, §2º, da CLT, atrai a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, conforme Súmula 338, I, do TST, incumbindo ao empregador o ônus de produzir prova em contrário. 4. Os registros eletrônicos que apresentam horários variáveis, registros de horas extras e jornadas superiores ao horário contratual gozam de presunção de validade, sendo ônus do empregado provar que as marcações não refletem a realidade laborativa. 5. O pagamento habitual de horas extras em valores variáveis corrobora a idoneidade do sistema de controle de jornada, enfraquecendo a tese de limitação artificial da jornada ou de existência de labor sem registro (trabalho "por fora"). 6. A prova oral, para desconstituir documentos válidos, deve ser robusta, específica e individualizada em relação ao autor, não sendo suficiente o depoimento de testemunhas que não conheciam a rotina do obreiro ou que realizaram relatos genéricos sobre a dinâmica da empresa. 7. A invalidade do regime de compensação (12x36) autoriza o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, mas não contamina, de forma automática, a veracidade das marcações de entrada e saída constantes dos cartões. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos ordinários não providos no aspecto. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação dos controles de jornada durante parte da contratualidade inverte o ônus da prova quanto à jornada, competindo ao empregador provar o horário efetivamente cumprido. 2. Controles de ponto com horários variáveis, assinados ou validados por sistemas digitais, transferem ao trabalhador o ônus de comprovar a existência de labor extraordinário não consignado. 3. A prova testemunhal genérica, sem capacidade de demonstrar a habitualidade de labor "por fora" ou a manipulação sistemática dos registros, não é suficiente para infirmar a prova documental consistente. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, §2º; TST, Súmula nº 338. Jurisprudência relevante citada: n/a.