Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003974020265140032

Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM MOTOCICLETA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO NO PERÍODO ANTERIOR AO MARCO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade pelo trabalho com motocicleta somente a partir de 1º/6/2026 até o encerramento do contrato. A recorrente sustenta que utilizava motocicleta de forma habitual desde junho de 2025, quando teria passado a exercer cumulativamente a função de Promotora de Rota, e requer a ampliação da condenação para esse período. Invoca, como elementos de prova, Atestado de Saúde Ocupacional, fichas de equipamentos de proteção individual e fotografias nas quais aparece utilizando equipamentos de motociclista com identificação da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante comprovou a utilização habitual de motocicleta no exercício de suas atribuições no período de junho de 2025 a maio de 2026, de modo a justificar o pagamento do adicional de periculosidade no referido período; e (ii) estabelecer se os elementos documentais apresentados são suficientes para comprovar a habitualidade da atividade perigosa e o respectivo marco temporal. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 193, § 4º, da CLT considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, mas o reconhecimento do adicional pressupõe a demonstração do efetivo exercício da atividade perigosa no período controvertido. 4. Incumbe à reclamante comprovar o fato constitutivo do direito ao adicional de periculosidade, nos termos do art. 818, I, da CLT, especialmente a efetiva utilização habitual da motocicleta no período anterior ao marco reconhecido na sentença. 5. A alegação de que a reclamante passou a exercer a função de Promotora de Rota em junho de 2025 não comprova, por si só, a condução habitual de motocicleta durante todo o período indicado, sobretudo diante da ausência de prova robusta e da inexistência de elementos que demonstrem o exercício dessa função no período alegado. 6. As fichas de equipamentos de proteção individual não comprovam a utilização habitual e permanente da motocicleta desde junho de 2025, pois, mesmo após esse marco, a reclamante continuou registrando a função de Promotora de Vendas, sem qualquer prova que indicasse o uso do veículo. 7. A apreciação conjunta do acervo probatório, nos termos do art. 371 do CPC, não revela elementos suficientemente seguros para retroagir a condenação a junho de 2025. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento : "1. O reconhecimento do adicional de periculosidade pelo trabalho com motocicleta exige a comprovação do exercício habitual da atividade perigosa no período controvertido. 2. Os elementos probatórios não comprovam a habitualidade da condução nem o marco temporal de início da atividade perigosa. 3. Não comprovada a utilização habitual de motocicleta no período anterior ao marco reconhecido na sentença, mantém-se a condenação ao adicional de periculosidade a partir do período em que o exercício da atividade perigosa ficou demonstrado." __________________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 193, caput e § 4º, 196 e 818, I; CPC, art. 371; Constituição Federal, art. 7º, XXIII; Lei Complementar nº 147/09; NR-16, Anexo V; Portaria MTE nº 2.021/2025. Jurisprudência relevante citada : TST, IncJulgRREmbRep nº 0000229-71.2024.5.21.0013 (Tema 101), Rel. Min. Breno Medeiros, Tribunal Pleno, j. 17.04.2026.