Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005066820255140071

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MÉRITO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela Reclamada e pela Reclamante contra decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A Reclamada impugna a reversão da dispensa por justa causa para imotivada, a base de cálculo das verbas rescisórias, a indenização por danos morais, a justiça gratuita e os honorários advocatícios. A Reclamante busca a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial; (ii) analisar a validade da dispensa por justa causa e o cálculo das verbas rescisórias; (iii) avaliar o cabimento e o valor da indenização por danos morais, bem como a verba honorária e o benefício da justiça gratuita; (iv) examinar a adequação da base de cálculo das verbas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indicação de valores na petição inicial possui caráter meramente estimativo, visando à delimitação do rito processual e à fixação do valor da causa, não servindo como teto máximo para a condenação. 4. A dispensa por justa causa é indevida quando a conduta atribuída ao empregado não detém gravidade suficiente para ensejar a ruptura sumária do contrato, especialmente ante a ausência de histórico punitivo e a desproporcionalidade da penalidade. 5. O controle abusivo do uso do banheiro configura violação à dignidade da pessoa humana e à intimidade, ensejando o dever de indenizar, cujo valor deve ser arbitrado de forma a atender aos princípios da proporcionalidade e da reparação integral. 6. A base de cálculo das verbas rescisórias deve englobar o salário fixo acrescido da média dos últimos doze meses das verbas de natureza variável. 7. A concessão da justiça gratuita é devida mediante a apresentação de declaração de hipossuficiência, cuja presunção de veracidade só pode ser afastada por prova robusta em contrário. 8. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados entre 5% e 20%, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o tempo exigido para o serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários providos parcialmente. Teses de julgamento: lançadas acima. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, § 1º, 790, § 3º, 791-A, § 2º e 840, § 1º; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 264; TST, Instrução Normativa nº 41/2018.