Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000276220265140161

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO ACOLHIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário e recurso adesivo interpostos em face de sentença que reconheceu vínculo de emprego entre entidade religiosa e obreiro atuante na colportagem, deferindo parcelas trabalhistas e rescisórias, além de honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade de colportagem religiosa configura vínculo de emprego ou atividade religiosa/voluntária nos moldes do art. 442, §§ 2º e 3º, da CLT; (ii) estabelecer se restaram configurados o dano existencial por jornada excessiva e o dano moral por comunicações posteriores ao desligamento institucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao período anterior a 7-8-2023, a prova da natureza missionária da atividade, da autonomia na organização da agenda e da ausência de subordinação e onerosidade próprias do art. 3º da CLT afasta o vínculo de emprego. A partir de 7-8-2023, comprovado o enquadramento do reclamante como pessoa equiparável a religioso e não demonstrado o desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária, incide o art. 442, §§ 2º e 3º, da CLT. 4. A ausência de subordinação jurídica e de onerosidade salarial descaracteriza os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, não havendo prova de desvirtuamento da finalidade religiosa da instituição. 5. O dano existencial por jornada exaustiva exige comprovação cabal de imposição de rotina extenuante e de prejuízo concreto ao projeto de vida ou às relações sociais, o que não se verifica quando há autonomia na gestão da própria agenda. 6. A comunicação institucional destinada a informar o descredenciamento e a cessação da autorização para representação da entidade constitui exercício regular de direito quando não contém imputação desonrosa. Os excessos verbais atribuídos a pastor distrital e as publicações ofensivas em rede social não ensejam responsabilidade da instituição sem prova de imputação funcional, determinação, ratificação, autoria ou participação institucional. 7. A reforma da sentença, sem remanescer pretensão acolhida em favor do reclamante, acarreta a redistribuição da sucumbência, com exclusão dos honorários devidos pela reclamada e condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário do reclamante parcialmente conhecido, declarado prejudicado quanto às horas extraordinárias e reflexos e não provido quanto aos demais capítulos conhecidos. Recurso ordinário adesivo da reclamada parcialmente conhecido e provido para afastar o vínculo de emprego e as parcelas e obrigações dele decorrentes, bem como redistribuir os honorários advocatícios sucumbenciais e as custas processuais. Tese de julgamento: 1. A prestação de serviços de colportagem religiosa não configura vínculo de emprego quando, no período anterior à vigência da Lei n. 14.647/23, a prova afasta os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT e, a partir de 7-8-2023, demonstrado o enquadramento do prestador na hipótese do art. 442, §2º, da CLT, não se comprova o desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária previsto no §3º. 2. A indenização por dano existencial fundada em jornada excessiva pressupõe prova da imposição da rotina apontada como causa da lesão e de repercussão concreta e relevante sobre a vida de relações ou o projeto de vida, não sendo o dano presumido pela mera prestação de jornadas extensas. 3. A comunicação administrativa de descredenciamento de obreiro religioso constitui exercício regular de direito, não gerando indenização por dano moral na ausência de excesso provado e imputável à instituição. 4. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contado do trânsito em julgado, vedada a utilização automática de créditos judiciais para sua satisfação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, X e VI; CLT, arts. 2º, 3º, 442, §§ 2º e 3º, 791-A, § 4º, e 818; CC, arts. 186, 187, 927 e 932, III; Lei nº 8.212/1991, arts. 12, V, "c", e 22, §§ 13 e 14; Lei nº 14.647/2023; CPC, arts. 373, I, e 997, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.766/DF; TST, Súmula nº 283; TST, RR-100002-29.2020.5.01.0226; TST, E-RR-402-61.2014.5.15.0030; TST, Ag-AIRR-0011000-49.2014.5.15.0103.