Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000014520265140426

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO PELO ADVENTO DO TERMO FINAL. TRANSMUDAÇÃO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO E DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante, de forma adesiva, pela reclamada, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo o direito da autora à estabilidade gestacional no curso do contrato a termo e condenando a empresa ao pagamento da indenização substitutiva correspondente, mantendo, contudo, a modalidade de extinção do vínculo pelo término do contrato a termo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão: (i) examinar se o estado gravídico confirmado na vigência do contrato a termo garante a estabilidade provisória e a indenização substitutiva; (ii) verificar se a garantia de emprego tem o condão de converter o contrato por prazo determinado, extinto pelo advento do termo final, em contrato por prazo indeterminado, com reconhecimento da dispensa imotivada e deferimento de aviso-prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante o disposto no art. 10, II, "b", do ADCT, no art. 391-A da CLT, na Súmula nº 244, III, do TST e no Tema nº 542 de Repercussão Geral do STF, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória e à indenização substitutiva mesmo quando admitida mediante contrato por prazo determinado/experiência, bastando a confirmação do estado gravídico no curso do pacto laboral. 4. A garantia de emprego decorrente da gestação não altera a natureza jurídica do ajuste original firmado entre as partes, sendo inviável a transmudação do contrato por prazo determinado, extinto pelo advento do termo final, em contrato por prazo indeterminado. Desse modo, inviável o reconhecimento da dispensa sem justa causa, sendo indevidos o aviso-prévio indenizado, a multa rescisória de 40% do FGTS e as guias do seguro-desemprego. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinários não providos. Tese de julgamento : "1. A empregada gestante admitida por contrato a termo faz jus à estabilidade provisória e à respectiva indenização substitutiva, nos termos da Súmula nº 244, III, do TST e do Tema nº 542 do STF. 2. A garantia constitucional de emprego da gestante em contrato a termo, extinto pelo advento do termo final, não converte o pacto em contrato por prazo indeterminado, permanecendo incabíveis o aviso-prévio indenizado, a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego". __________________ Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 391-A, "caput", e 818, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 842.844, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.10.2023; STF, RE 629.053, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 10.10.2018; Súmula nº 244, I e III/TST; TST, RRAg 0000441-70.2024.5.09.0872, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Plenário, j. 30.06.2025; TST, RR 1001713-10.2022.5.02.0432, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 15.05.2024; TST, RR 100038-38.2016.5.01.0056, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 28.04.2021.