Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006390620255140041

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA LEGAL DE APRENDIZAGEM. TUTELA INIBITÓRIA. ASTREINTES. DANO MORAL COLETIVO. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PATRONAL NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face de Distriboi - Indústria, Comércio e Transporte de Carne Bovina Ltda., visando ao cumprimento da cota legal de aprendizagem prevista no art. 429 da CLT, mediante tutela inibitória, e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A sentença reconheceu o descumprimento pretérito da cota na filial de Ji-Paraná, determinou a manutenção contínua do número mínimo de aprendizes, fixou multa de R$2.000,00 por mês e por aprendiz faltante e condenou a empresa ao pagamento de R$ 30.000,00 por dano moral coletivo, destinado ao FAT. A reclamada busca afastar o reconhecimento da irregularidade, a tutela inibitória, as astreintes e a indenização. O MPT pretende majorar a indenização para R$122.958,00 e alterar sua destinação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada na ação comprova o descumprimento da cota legal de aprendizagem e se a regularização posterior afasta a tutela inibitória; (ii) estabelecer se a multa cominatória fixada para eventual descumprimento futuro é adequada; (iii) determinar se o descumprimento da cota configura dano moral coletivo e se o valor de R$30.000,00 deve ser mantido; e (iv) definir se a indenização deve ser destinada ao FAT ou a entidade pública ou privada sem fins lucrativos vinculada à proteção do direito coletivo lesado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a correção dos dados do eSocial, das certidões administrativas e da documentação empresarial diz respeito à valoração da prova e ao mérito da pretensão, não à ausência de pressupostos processuais, pois o MPT instruiu a inicial com inquérito civil, documentos da própria empresa e certidões do MTE suficientes para conferir suporte à demanda. 4. O conjunto probatório demonstra o descumprimento da cota de aprendizagem em período anterior à regularização, mediante certidões administrativas sucessivas, documentos empresariais e manifestação da própria reclamada que registrou 522 empregados e 18 aprendizes, quando seriam necessários 27, não sendo suficientes as alegações genéricas de inconsistências do eSocial, desligamentos e dificuldades de contratação para infirmar essa conclusão. 5. A regularização da cota a partir de abril de 2026 não elimina a tutela inibitória, pois o ilícito pretérito foi comprovado e o art. 497, parágrafo único, do CPC autoriza a tutela destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação do ilícito independentemente da demonstração de dano ou culpa, entendimento compatível com o Tema 124 dos recursos repetitivos do TST. 6. A multa de R$2.000,00 por mês e por aprendiz faltante constitui mecanismo coercitivo proporcional à obrigação continuada, pois possui incidência apenas futura, após o trânsito em julgado, intimação e prazo de 30 dias para cumprimento, contempla prazo de recomposição em caso de desligamento antecipado e imprevisível e permanece sujeita à revisão judicial nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. 7. O descumprimento da cota legal de aprendizagem viola interesse transindividual relacionado ao direito à profissionalização de adolescentes e jovens e configura dano moral coletivo, não sendo afastado pela ausência de dolo, pelas dificuldades de recrutamento ou pela regularização posterior; contudo, essas circunstâncias, juntamente com a extensão e duração do déficit e a capacidade econômica da empresa, justificam a manutenção da indenização em R$30.000,00, sem redução ou majoração para R$122.958,00. 8. A destinação da indenização coletiva deve guardar pertinência com o bem jurídico lesado, sendo adequada a reversão do valor de R$30.000,00 a entidade pública ou privada sem fins lucrativos vinculada à formação, profissionalização ou proteção de adolescentes e jovens, mediante indicação do MPT e apreciação judicial, em observância ao art. 13 da Lei nº 7.347/1985 e à Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da empresa não provido. Recurso do MPT parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A controvérsia sobre a correspondência entre os dados administrativos e a realidade contratual constitui matéria de mérito e não ausência de pressuposto processual. 2. A comprovação do déficit de aprendizes por documentos administrativos e empresariais demonstra o descumprimento da cota legal quando a parte não consegue infirmar concretamente os registros relativos aos períodos examinados. 3. A regularização da conduta após o ajuizamento da ação civil pública não impede, por si só, a concessão de tutela inibitória destinada a prevenir novas violações. 4. A multa cominatória pode ser fixada de forma proporcional ao número de aprendizes faltantes, com mecanismos de recomposição e possibilidade de revisão judicial. 5. O descumprimento da cota legal de aprendizagem pode configurar dano moral coletivo por atingir interesse transindividual relacionado ao direito à profissionalização de adolescentes e jovens. 6. A quantificação do dano moral coletivo deve considerar a natureza e a extensão da lesão, a duração do ilícito, a capacidade econômica do responsável, as medidas de regularização e as funções reparatória e pedagógica da condenação. 7. A destinação da indenização coletiva deve privilegiar finalidade compatível com o bem jurídico lesado, mediante controle judicial. 8. A indicação, pelo Ministério Público, de entidade sem fins lucrativos para receber a indenização não dispensa a apreciação e concordância judicial quanto à adequação da destinação." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, VI, 485, IV, 497, parágrafo único, 536 e 537, § 1º; CLT, art. 429; Lei nº 7.347/1985, arts. 3º, 11 e 13; CDC, art. 84; Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 124 dos recursos repetitivos; TST, Súmulas nº 297; TST, RR nº 1001895-39.2017.5.02.0442, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 20.08.2024, DEJT 30.08.2024.