Agravo de Petição nº 00001683420265140403

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que, em sede de liquidação de sentença de ação coletiva, fixou o mês de dezembro de 1988 como termo final para a apuração de diferenças salariais decorrentes da URP de junho de 1988 (17,68%). O exequente postula a ampliação do período de apuração até agosto de 1993, sob o argumento de que a limitação temporal imposta na origem viola a coisa julgada material e ignora a persistência dos prejuízos salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a limitação temporal da apuração das diferenças salariais ao mês de dezembro de 1988 ofende a coisa julgada material ou se encontra amparada pelos critérios de compensação fixados no título executivo e na cadeia decisória da ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo, ao determinar a incorporação de reajustes e a compensação de valores pagos sob o mesmo título, não estipula termo final específico, remetendo a fixação aos parâmetros de reajustes gerais concedidos por lei estadual. 4. O Tribunal Superior do Trabalho orienta que a compensação das antecipações salariais deve observar as leis estaduais de reajuste, não se tratando de aumento permanente que autorize a projeção indefinida do percentual de 17,68% após o período de absorção pelas leis supervenientes. 5. A ausência de demonstração, nos autos, de comando judicial expresso que autorize a extensão da apuração até 1993 inviabiliza a pretensão recursal, visto que a extensão da condenação exige suporte positivo no título executivo. 6. A utilização de critérios adotados em outras execuções individuais, sem a demonstração de que tais parâmetros integram a coisa julgada específica da parte exequente, não vincula o juízo da execução na presente demanda. 7. Decisões liminares revogadas não integram o título executivo e não podem servir de marco temporal para a ampliação de verbas condenatórias. 8. A metodologia de cálculo que utiliza o percentual de 17,68% sobre a base de cálculo recomposta até dezembro de 1988 atende à necessidade de compensação dos reajustes espontâneos, inexistindo fundamento técnico ou jurídico para a aplicação de percentual diverso ou extensão temporal pretensa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. A delimitação temporal para a apuração de diferenças salariais oriundas de URP deve observar o título executivo e os critérios de compensação com reajustes gerais previstos em lei estadual. 2. A inexistência de comando judicial expresso no título executivo autorizando a projeção de diferenças salariais após o período de absorção pelos reajustes legais veda a extensão da condenação por analogia a outras execuções. 3. Decisões interlocutórias precárias posteriormente revogadas não compõem o título executivo judicial e são inaptas a fundamentar a ampliação do período de liquidação. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, ARR-518900-72.1990.5.14.0401; Súmula 322 do TST; OJ n. 262 da SBDI-1 do TST; OJ n. 35 da SBDI-2 do TST; Súmula n. 8 do TRT da 14ª Região.